| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2015 |
| Date | 2015-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 3.802 de 29 de maio de 2015. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial no orçamento do Município de 2015 no valor de R$ 50.114,05 (cincoenta mil, cento e quatorze reais e cinco centavos), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias: | - Função programática - 04.04. - Programa Brasil Carinhoso - Recurso 1056. a) Elemento de despesa - 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de Consumo - R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais). b) Elemento de despesa — 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). c) Elemento de Despesa - 3.4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações - R$ 26.114,05 (vinte e seis mil, cento e quatorze reais, cinco centavos). Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito orçamentário autorizado na forma do artigo anterior, o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 49.568,38 (quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), proveniente de transferências da União - FNDE, e os rendimentos auferidos com aplicação financeira de R$ 1.545,67 (hum mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 50.114,05 (cincoenta mil, cento e quatorze reais e cinco centavos). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 29 dias do mês de maio de 2015. , DARCI JOSE LAUERNMANN Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se.