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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 274/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 1955
Date 1955-12-19
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXILIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO EM GERAL DO CAÍ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 274, de 19 de dezembro de 1955.
Autoriza a concessão de um 
auxílio ao Sindicato dos Trabalha￾dores nas Indústrias Metalúrgicas, 
Mecânicas e do Material Elétrico 
em Geral do Caí.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio ao 
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico em 
Geral de Caí, para aquisição de um terreno destinado à construção de sua séde social.
Art. 2° - O auxílio de que trata o artigo anterior, será de valor igual ao 
produto da venda de dois terrenos no loteamento da Prefeitura em Nova Petrópolis.
Art. 3° - O terreno a ser adquirido com o auxílio de que trata esta lei, 
não poderá ser vendido sem a anuência dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e 
não poderá ser utilizado para a outra finalidade, que não a de servir para a construção da sêde 
da entidade beneficiada.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época própria, o 
crédito especial destinado ao pagamento do auxulio, digo, auxílio, servindo de cobertura o pro￾duto da venda de dois terrenos no loteamento da Prefeitura em Nova Petrópolis.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 19 de dezembro de 1955.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 274, DO LIVRO 6, FOLHA 93.

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