| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1955 |
| Date | 1955-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUXILIO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DO MATERIAL ELÉTRICO EM GERAL DO CAÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 274, de 19 de dezembro de 1955. Autoriza a concessão de um auxílio ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico em Geral do Caí. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxílio ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico em Geral de Caí, para aquisição de um terreno destinado à construção de sua séde social. Art. 2° - O auxílio de que trata o artigo anterior, será de valor igual ao produto da venda de dois terrenos no loteamento da Prefeitura em Nova Petrópolis. Art. 3° - O terreno a ser adquirido com o auxílio de que trata esta lei, não poderá ser vendido sem a anuência dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e não poderá ser utilizado para a outra finalidade, que não a de servir para a construção da sêde da entidade beneficiada. Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época própria, o crédito especial destinado ao pagamento do auxulio, digo, auxílio, servindo de cobertura o produto da venda de dois terrenos no loteamento da Prefeitura em Nova Petrópolis. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 19 de dezembro de 1955. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 274, DO LIVRO 6, FOLHA 93.