| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1955 |
| Date | 1955-12-19 |
| Ementa | ALTERA INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO DE LICENÇAS. |
| native_id | 3403 |
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ESTADO DO RIO:GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ LEL US 276, DE 19 DE DEZIMDRO DE ISS. ALTERA AnCIDÊNCIAS DO InpÕSto DE Lictme QASo Á ORESTES JOSÉ LUCAS, PREFEITO iiunictPal DE Cafs FAÇO SADER, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPSE O aRtico 50, Inciso Fis DA KEY ORGÂNICA DO BumICÍPIO, QUE & CABANA UUNICIPAL APROVOÚE EX SANCIONO E PRO MULCO à SEGUINTE LEIS E 180 A encIDÊNCIA *onsINCTE DENSÉRIOS WK LrGtoLAÇÃO que RE- estude Diidices o 6 ERUNÉiO cxiueaios UE sao,00 * O BERUNDO ssesssnrsiose CBR 260,00 Ro . . » 66 DEMAIS, CADA ossesso pe 15,00 Alta 22» à tmcroência cueca: amouiainio DR LEoistação que * REGULA A COBRANÇA DO tupÊsTO DE LICENÇAS PASSA A TER A REDAÇÃO SEQuINTES Gouijnsaete: asa: comenutuçio) a “DE FeCtDOs, anmuitiuos, slras, neibeioo, OBRAS DE CURITES, mINUTERTAS E CutRãs ar mas urerteciperiaeicea rare tenta besraçe te 15.009,06. LIDE sorcrrsernscs meses s este seua tasas sé te 900,00. 4 ABre 38 » ESTA LES ENTRARÁ EM VIGOR À PARTIR DE TE DE JANEIRO DE 1988, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÍARIDO - GaBINETE DO PREFEITO HUNICIPAL DE cats 19 SE DEZEMBRO DE 1955, QRESTES JOSÉ Lucas Prereiro HoStCIPAaL -0 - o no CsImi sia secs corsa saçÕao