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norma nº 277/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 277 / 1955
Date 1955-12-19
EmentaCONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 5.000,00 À COMUNIDADE CATÓLICA DE CAPELA DE SANT'ANA, PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE MÃO DE OBRA COM A CONSTRUÇÃO DE UM MURO, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 277, de 19 de dezembro de 1955.
Concede um auxílio de Cr$ 
5.000,00 à Comunidade Católica de 
Capela de Sant’Ana, para custear as 
despesas de mão de obra com a 
construção de um muro, e abre cré￾dito especial.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É concedido um auxílio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) 
à Comunidade Católica de Capela de Sant’Ana, para custear as despesas com a construção de 
um muro.
Art. 2° - É aberto, sob código 8.98.4, um crédito especial de Cr$ 
5.000,00, para pagamento do auxílio de que trata esta lei.
Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior a arrecadação a maior do corrente exercício.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete Municipal,digo, do Prefeito Municipal de Caí, 19 de dezembro de 1955.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 277, DO LIVRO 6, FOLHA 93.

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