| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 1955 |
| Date | 1955-12-19 |
| Ementa | CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 5.000,00 À COMUNIDADE CATÓLICA DE CAPELA DE SANT'ANA, PARA CUSTEAR AS DESPESAS DE MÃO DE OBRA COM A CONSTRUÇÃO DE UM MURO, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 277, de 19 de dezembro de 1955. Concede um auxílio de Cr$ 5.000,00 à Comunidade Católica de Capela de Sant’Ana, para custear as despesas de mão de obra com a construção de um muro, e abre crédito especial. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É concedido um auxílio de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à Comunidade Católica de Capela de Sant’Ana, para custear as despesas com a construção de um muro. Art. 2° - É aberto, sob código 8.98.4, um crédito especial de Cr$ 5.000,00, para pagamento do auxílio de que trata esta lei. Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior a arrecadação a maior do corrente exercício. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete Municipal,digo, do Prefeito Municipal de Caí, 19 de dezembro de 1955. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 277, DO LIVRO 6, FOLHA 93.