| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1955 |
| Date | 1955-12-27 |
| Ementa | INCLUI INCIDÊNCIAS NA TABELA DO IMPOSTO DE, DIGO, SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 278, de 27 de dezembro de 1955. Inclui incidências na tabela do Imposto de, digo, sôbre Indústrias e Profissões. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. no uso, digo. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É incluída a seguinte incidência na tabela do Imposto de, digo, sobre Indústrias e Profissões: - casas de pensões, bares e outros estabelecimentos sem caráter familiar: - Por mês, adiantadamente, na cidade e no interior Cr$ 1.000,00. Art. 2° - A presente lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1956, revogadas as disposições me contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 27 de dezembro de 1955. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 278, DO LIVRO 6, FOLHA 94.