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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 280/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 280 / 1955
Date 1955-12-27
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESPORTE CLUBE NOVA PETRÓPOLIS.
native_id3409

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 280, de 27 de dezembro de 1955.
Autoriza a doação de uma á￾rea de terras ao Esporte Clube Nova 
Petrópolis.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Esporte Clube 
Nova Petrópolis, da localidade que lhe dá o nome, uma área de terras com 99x111 metros, si￾tuada no chamado Logradouro de Nova Petrópolis, pertencente ao patrimônio privado do Mu￾nicípio, com as confrontações seguintes: ao sul, com mas quadras de n°s 3 e 6 do loteamento 
da Prefeitura de Caí; ao norte, com a rua Ruy Barbosa; a leste, com uma rua da cidade de Nova 
Petrópolis e a oeste com terrenos da Prefeitura de Caí.
Art. 2° - A doação de que trata esta lei será condicional, subordinando￾se ao disposto nos parágrafos dêste artigo:
§1° - A área a ser doada deverá ser utilizada, obrigatoriamente, como 
praça de esportes.
§2° - No caso de dissolução do Esporte Clube Nova Petrópolis, reverte￾rá a área a que se refere o artigo 1° desta lei ao patrimônio privado do Município da Caí.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Município, digo, Municipal de Caí, 27 de dezembro de 1955.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 280 DO LIVRO 6, FOLHA 99.

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