| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1955 |
| Date | 1955-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO ESPORTE CLUBE NOVA PETRÓPOLIS. |
| native_id | 3409 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 280, de 27 de dezembro de 1955. Autoriza a doação de uma área de terras ao Esporte Clube Nova Petrópolis. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Esporte Clube Nova Petrópolis, da localidade que lhe dá o nome, uma área de terras com 99x111 metros, situada no chamado Logradouro de Nova Petrópolis, pertencente ao patrimônio privado do Município, com as confrontações seguintes: ao sul, com mas quadras de n°s 3 e 6 do loteamento da Prefeitura de Caí; ao norte, com a rua Ruy Barbosa; a leste, com uma rua da cidade de Nova Petrópolis e a oeste com terrenos da Prefeitura de Caí. Art. 2° - A doação de que trata esta lei será condicional, subordinandose ao disposto nos parágrafos dêste artigo: §1° - A área a ser doada deverá ser utilizada, obrigatoriamente, como praça de esportes. §2° - No caso de dissolução do Esporte Clube Nova Petrópolis, reverterá a área a que se refere o artigo 1° desta lei ao patrimônio privado do Município da Caí. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Município, digo, Municipal de Caí, 27 de dezembro de 1955. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 280 DO LIVRO 6, FOLHA 99.