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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 281/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 281 / 1956
Date 1956-04-12
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 70, 7 DE SETEMBRO DE 1944 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO).
native_id3410

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 261, do 12 de abril de 1956, |
* Altera disposições do decreto-
loi nº 70, ds 7 de dezembro 1944
(Codigo de Posturas do Munici pioj.
: MÁRIO CABLOS LEÃO, Prefeito Municipal de Caí.
Pa SO SABER, em conforridade com o que dispõe, o
“artigo 50, inciso II, da Lei Organica do Município, que & Cê
Jeis Nunicigal aprovou e on sanciono e promilgo a seguinte
leis
Art. 1º - São alterados os se intes ertigos do
decreto-lei nº 70, de 7 de dezembro do 1944 (oénioa &s Postu-
ras do ianicípio), que passem a ter as seguintes redações:
“Apt, 15º - É expressamente proibido ter gado
do qualquer especie em vis pública golto, sob pena de epreen
seo do animes que so sera pestituido mediante o pagamento da
multa do Cró 200,00, além de responder o propristario pelos ds
nos 4 prejuizos que o mesmo tenha causado,"
"apt, 190º - É proibido, dosviar, muder, topar
“om estreitgr as estradas, cu impedir por cutro qualquer modo
o iivre transito, ainda que em perte, sem licença previa de
Hunicipalidade, sob peng de multa ds Cr$ 500,00, alem ds obri
gaçeo de remover o obsteculgs restabelecondo o-treansito na si
tusção primítiva, o que sera feito pela funicipalidesde, e eus
ta do contraventor, se, no prazo de 48 Horas, que eorrera da
deta da intimação, êste nao houver feitos"
“apt. 197º = Togo eguole que retirar areia, £i
£er escavações des qualquer espocie ng leito das estradas ou
danificer pontes e pontilhões, pagara e multa de Cr$ 500,00,8
lom do deno esussdos*
. “Arte 199º » Todo o morador que tiver estradas
de latoure que etravossem estradas municipal, e obrigado e cons
truir pontilhoos ou bociroa ne valeta da estrada, a juizo és
. Profodtura, sob pona de malta de Erê 200,00, alem do deno ceu
sedos*
Art. 2º = Esta lei entpa om vigor ga data ds
sua publicação, revogadas as disposiçees em contrario.
Gabinete do Profeito Municipsl de Caí, 12 ds 8
bril de 1956.
Preitito Municipal
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