| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1956 |
| Date | 1956-04-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 70, 7 DE SETEMBRO DE 1944 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 261, do 12 de abril de 1956, | * Altera disposições do decreto- loi nº 70, ds 7 de dezembro 1944 (Codigo de Posturas do Munici pioj. : MÁRIO CABLOS LEÃO, Prefeito Municipal de Caí. Pa SO SABER, em conforridade com o que dispõe, o “artigo 50, inciso II, da Lei Organica do Município, que & Cê Jeis Nunicigal aprovou e on sanciono e promilgo a seguinte leis Art. 1º - São alterados os se intes ertigos do decreto-lei nº 70, de 7 de dezembro do 1944 (oénioa &s Postu- ras do ianicípio), que passem a ter as seguintes redações: “Apt, 15º - É expressamente proibido ter gado do qualquer especie em vis pública golto, sob pena de epreen seo do animes que so sera pestituido mediante o pagamento da multa do Cró 200,00, além de responder o propristario pelos ds nos 4 prejuizos que o mesmo tenha causado," "apt, 190º - É proibido, dosviar, muder, topar “om estreitgr as estradas, cu impedir por cutro qualquer modo o iivre transito, ainda que em perte, sem licença previa de Hunicipalidade, sob peng de multa ds Cr$ 500,00, alem ds obri gaçeo de remover o obsteculgs restabelecondo o-treansito na si tusção primítiva, o que sera feito pela funicipalidesde, e eus ta do contraventor, se, no prazo de 48 Horas, que eorrera da deta da intimação, êste nao houver feitos" “apt. 197º = Togo eguole que retirar areia, £i £er escavações des qualquer espocie ng leito das estradas ou danificer pontes e pontilhões, pagara e multa de Cr$ 500,00,8 lom do deno esussdos* . “Arte 199º » Todo o morador que tiver estradas de latoure que etravossem estradas municipal, e obrigado e cons truir pontilhoos ou bociroa ne valeta da estrada, a juizo és . Profodtura, sob pona de malta de Erê 200,00, alem do deno ceu sedos* Art. 2º = Esta lei entpa om vigor ga data ds sua publicação, revogadas as disposiçees em contrario. Gabinete do Profeito Municipsl de Caí, 12 ds 8 bril de 1956. Preitito Municipal uw