| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1956 |
| Date | 1956-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR E DOAR AO ESTADO UM TERRENO DE 40 X 50 M, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 282, de 12 de sbril de 1956, Autoriza o Yunicípio a adqui- rir e doar po Estado um terreno de 40 x 50 m., e abre credito especisl, U MÁRIO CARLOS LESÃO, Prefeito Hunicipal de Csí. À a FAÇO SABER, em conformidade com o emo dispos o er tigo 50, inciso II, ds Lei Organica do Venicipio, que a Cama ra Honicipal eprovou e cu sanciono e promulgo s seguinte loft Art. 1º « É o Manicípio autorizado s adquirir, pe lo preço de Cr$ 45.000,00, um terreno do 40 m. x 50 me, sito no Rincao do Cascalho, distrito de Portao. o Art. 2º » Fica o Podor Executivo sutorizsão o fa- zer doação ao Estado, do terreno referido no artigo 1º, para nele ser construído um predio pars o Grapo Escolar. Art. 3º - É aberto um credito especial do Crê ..es 45.000,00, pera pegamento da despesa prevista no ertigo 18º, servindo de recurso o saldo orgamenterio do exercício do ...« Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Gebinete do Prefeito Hunicipel de Caí, 12 de e- vril do 1956 : Prefeito Vunicipa