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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 282/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 1956
Date 1956-04-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR E DOAR AO ESTADO UM TERRENO DE 40 X 50 M, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id3411

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 282, de 12 de sbril de 1956,
Autoriza o Yunicípio a adqui-
rir e doar po Estado um terreno de 40
x 50 m., e abre credito especisl,
U MÁRIO CARLOS LESÃO, Prefeito Hunicipal de Csí.
À a
FAÇO SABER, em conformidade com o emo dispos o er
tigo 50, inciso II, ds Lei Organica do Venicipio, que a Cama
ra Honicipal eprovou e cu sanciono e promulgo s seguinte loft
Art. 1º « É o Manicípio autorizado s adquirir, pe
lo preço de Cr$ 45.000,00, um terreno do 40 m. x 50 me, sito
no Rincao do Cascalho, distrito de Portao.
o Art. 2º » Fica o Podor Executivo sutorizsão o fa-
zer doação ao Estado, do terreno referido no artigo 1º, para
nele ser construído um predio pars o Grapo Escolar.
Art. 3º - É aberto um credito especial do Crê ..es
45.000,00, pera pegamento da despesa prevista no ertigo 18º,
servindo de recurso o saldo orgamenterio do exercício do ...«
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gebinete do Prefeito Hunicipel de Caí, 12 de e-
vril do 1956 :
Prefeito Vunicipa

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