| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1956 |
| Date | 1956-04-12 |
| Ementa | ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS OS VEÍCULOS A SERVIÇO DE COMUNIDADES RELIGIOSAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº283, de 12 de ebril de 1956. - sente dos tributos municie pais os ve os a serviço de cos eunidades religiosas. caí MÁRIO CARLOS LEÃO, Prefeito Municipal de FAÇO SABES, em conformidado com o que dis põe 0 a rtigo 50, inciso IL, da Lei Orgenica do Hunicípio, eua & Câmera Hunicipel eprovou e ou sancigno e promulgo a seguinte leis trte 1º - Ficam isentos dos tributos mund- cipais os veículos utilizados nos serviços religiosos do todos os cultos atusimento praticados neste manicípio. Ark. 2º » Esta loi entrará gm vigor na gas : te da sua publicação, revogadas as disposições em Contré - o Pile Gabinete do Prefeito Hunicipal de Cof, 12 de ebril de 1956. Mada MÁRIO C4 LEÃO Prefeito Municipal