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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 283/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 283 / 1956
Date 1956-04-12
EmentaISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS OS VEÍCULOS A SERVIÇO DE COMUNIDADES RELIGIOSAS.
native_id3412

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº283, de 12 de ebril de 1956.
- sente dos tributos municie
pais os ve os a serviço de cos
eunidades religiosas.
caí MÁRIO CARLOS LEÃO, Prefeito Municipal de
FAÇO SABES, em conformidado com o que dis
põe 0 a rtigo 50, inciso IL, da Lei Orgenica do Hunicípio,
eua & Câmera Hunicipel eprovou e ou sancigno e promulgo a
seguinte leis
trte 1º - Ficam isentos dos tributos mund-
cipais os veículos utilizados nos serviços religiosos do
todos os cultos atusimento praticados neste manicípio.
Ark. 2º » Esta loi entrará gm vigor na gas
: te da sua publicação, revogadas as disposições em Contré - o
Pile
Gabinete do Prefeito Hunicipal de Cof, 12
de ebril de 1956.
Mada
MÁRIO C4 LEÃO
Prefeito Municipal

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