| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 284 / 1956 |
| Date | 1956-04-12 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E QUEIMA DE GALHOS DE ACÁCIA, CORTADOS PELO INSETO ONCIDERES IMPLUVIATA, DA FAMÍLIA LAMIIDAE, VULGARMENTE CONHECIDO POR "SERRADOR". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA: MUNICIPAL DE CAÍ Lei nº 284, do 12 do sbril do 1956, Torne obrigatóris s coleta o quei mê de galhos de sCacia, cortedos pelo in dá seto ONCIDERES INPEUVIATA, da f: ja LÃ MITDAE, vulgarmente conhecido por "SERRA a MÉRIO CARLOS LEÃO, Prefeito Municipal de Ceí. - 1 FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgenics do imnicípio, que a Comera Muni cipel aprovou e em sanciono e promulgo £ seguinte leis Arte 12 = Os propriotarios do matos de acacia negre, ficam obrigados » Coletar o queimar os galhos cortados pelo in soto ONCIDERES IMPLUVIATA, de família LAMIIDAE, vulgarmento co nhecido por fSERRADORS. . Ari. 22 » À coleta o queima referida no artigo ante = rior, devers sor feita, iupreterivelmonte, ste 30 do junho de cada ano, abrangendo os galhos cortados a partir de novembro do amo enterior, . Art. 3º - Os infratores desta lei ficem sujeitos & ml ta de Cr$ 5.000,00 a Crf 20.000,00, que SO será aplicada, ses depois de notificados por escrito, pela Prefeitura, pars cm - prirem as disposições do ertigo 18, nso o Fizerem dentro do pra? zo de 15 dies, , . . . hrto 48 Findo o prazo da notificação, a Prefeitura " mandara executor o trabalho, cobrando do infrator, slem da mul tá, eplicade de eçordo com o artigo anterior, & importancia à(s - pendide ne execuçae do serviço. - . Art, 5º » Revogam-se es disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Nunícipal de Caí, 12ão abril do Prefeito Haniciípei 1956.