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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 284/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 284 / 1956
Date 1956-04-12
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E QUEIMA DE GALHOS DE ACÁCIA, CORTADOS PELO INSETO ONCIDERES IMPLUVIATA, DA FAMÍLIA LAMIIDAE, VULGARMENTE CONHECIDO POR "SERRADOR".
native_id3413

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA: MUNICIPAL DE CAÍ
Lei nº 284, do 12 do sbril do 1956,
Torne obrigatóris s coleta o quei
mê de galhos de sCacia, cortedos pelo in
dá seto ONCIDERES INPEUVIATA, da f: ja LÃ
MITDAE, vulgarmente conhecido por "SERRA
a
MÉRIO CARLOS LEÃO, Prefeito Municipal de Ceí. -
1 FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo
50, inciso II, da Lei Orgenics do imnicípio, que a Comera Muni
cipel aprovou e em sanciono e promulgo £ seguinte leis
Arte 12 = Os propriotarios do matos de acacia negre,
ficam obrigados » Coletar o queimar os galhos cortados pelo in
soto ONCIDERES IMPLUVIATA, de família LAMIIDAE, vulgarmento co
nhecido por fSERRADORS. .
Ari. 22 » À coleta o queima referida no artigo ante =
rior, devers sor feita, iupreterivelmonte, ste 30 do junho de
cada ano, abrangendo os galhos cortados a partir de novembro do
amo enterior, .
Art. 3º - Os infratores desta lei ficem sujeitos & ml
ta de Cr$ 5.000,00 a Crf 20.000,00, que SO será aplicada, ses
depois de notificados por escrito, pela Prefeitura, pars cm -
prirem as disposições do ertigo 18, nso o Fizerem dentro do pra?
zo de 15 dies, , . .
. hrto 48 Findo o prazo da notificação, a Prefeitura
" mandara executor o trabalho, cobrando do infrator, slem da mul
tá, eplicade de eçordo com o artigo anterior, & importancia à(s
- pendide ne execuçae do serviço. -
. Art, 5º » Revogam-se es disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Nunícipal de Caí, 12ão abril do
Prefeito Haniciípei
1956.

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