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norma nº 286/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 286 / 1956
Date 1956-05-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DIVERSOS LOTES DE MATERIAIS USADOS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 286, de 28 de maio de 1956.
Autoriza o Poder Executivo a 
alienar, em concorrencia pública, 
diversos lotes de materiais usados, 
de propriedade desta Prefeitura.
 
Mário Carlos Leão, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concor￾rência pública, o seguinte material usado, de propriedade da Prefeitura: 1 lote de sucatas de 
ferro a Cr$ 0,40 o quilo; no mínimo; 1 lote de ferro fundido a Cr$ 2,00 o quilo, no mínimo; 1 
lote de 68 pneus a Cr$ 1,00 o quilo, no mínimo; 1 lote de 40 baterias a Cr$ 150,00 cada, no 
mínimo; 1 caixa para caminhão a Cr$ 4.000,00, no mínimo.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 28 de maio de 1956.
Mário Carlos Leão
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 286 DO LIVRO 6, FOLHA 101.

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