| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1956 |
| Date | 1956-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DIVERSOS LOTES DE MATERIAIS USADOS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 286, de 28 de maio de 1956. Autoriza o Poder Executivo a alienar, em concorrencia pública, diversos lotes de materiais usados, de propriedade desta Prefeitura. Mário Carlos Leão, Prefeito Municipal de Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública, o seguinte material usado, de propriedade da Prefeitura: 1 lote de sucatas de ferro a Cr$ 0,40 o quilo; no mínimo; 1 lote de ferro fundido a Cr$ 2,00 o quilo, no mínimo; 1 lote de 68 pneus a Cr$ 1,00 o quilo, no mínimo; 1 lote de 40 baterias a Cr$ 150,00 cada, no mínimo; 1 caixa para caminhão a Cr$ 4.000,00, no mínimo. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 28 de maio de 1956. Mário Carlos Leão Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 286 DO LIVRO 6, FOLHA 101.