| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 311 / 1956 |
| Date | 1956-12-31 |
| Ementa | CONVERTE BEM DE USO COMUM EM BEM PATRIMONIAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO. |
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o ESTADO DÓ RIO “GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÍ MÓRIO CARLOS LEÃO, Protesto ja N FAÇO SABER, om Conformidade com o que dispõo é artigo 80, incias IT, da Lei Orgônica do Município, que à Côa E Municipal sproveu e ou sanciono o promigo a seguinte leis sete = É convortião em bon patrimontol dom - inlcio e magulinios Den do us quais nto midia Sha trecho Ae am SÊS Igiruço dungremniito cute cm mem do mis e nto si sa eme nt rimam Arte 2% » Fica o Prófoito autorizado a Fazer “doação do Dem Constento do artigo anterior, à firma Consgnvas CORRIGE Se Ary dontinendo-s o memo É umpitação das Snstada = = e teamo dm aid PR ão denenbro do 1956.