norma nº 317/1957

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 317, de 24 de abril de 1957.
Autoriza o Poder Executivo a 
alienar, em concorrência pública um 
lote de madeira de propriedade da 
Prefeitura.
 
Mário Carlos Leão, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concor￾rência pública, um lote de madeira de propriedade da Prefeitura.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 24 de abril de 1957.
Mário Carlos Leão
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 317 DO LIVRO 6, FOLHA 115.