norma nº 326/1957

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 326, de 24 julho de 1957.
Autoriza a receber, de Frido￾lino Krewer, a área de terras de 4 
hectares situada em Picada Cará, 
distrito de Feliz, e doar a mesma ao 
Gôverno do Estado, para a constru￾ção de uma Escola Rural Estadual.
 
Mário Carlos Leão, Prefeito Municipal de Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Executivo autorizado a receber, de Fridolino Krewer, a 
área de quatro (4) le, digo, quatro (4) hectares, situada em Picada Cará, distrito de Feliz, neste 
município, com as seguintes confrontações: ao norte, com terras de Willibaldo Werner e Co￾munidade Católica de Picada Cará; ao sul e ao leste, com terras de Aloísio Gost; e a oeste, com 
a estrada de São Roque.
Art. 2° - É o Executivo autorizado a doar ao Gôverno do Estado a área 
de que trata o artigo anterior, destinando-se a mesma à construção de uma Escola Rural Esta￾dual.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caí, 24 de julho de 1957.
Mário Carlos Leão
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 326 DO LIVRO 6, FOLHA 119.