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norma nº 3801/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3801 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 3.774, DE 10 DE MARÇO 2015, QUE CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 3.801 de 19 de maio de 2015.
. ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.º 3.774, DE 10 DE MARÇO 2015, QUE
CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL DE
ENCARGOS NAS CONDIÇÕES EM QUE
ESPECIFICA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI- JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º- Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.774, de 10 de
março de 2015, que concede redução parcial de encargos nas condições em que
especifica:
Art. 2.º-(...)
= (...)
WE - (...)
W—(...)
$ 1.º Na confissão de dívida de valores cujo montante confessado seja superior
a R$ 50.000,00 (cingúenta mil reais), a redução de juros e multa de que trata está Lei
será concedida de modo escalonado, decrescentes de acordo com o número de
parcelas, nas seguintes proporções:
| — abatimento de 95% (noventa e cinco por cento) do valor nominal das
penalidades moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados à vista;
Il — abatimento de 90% (noventa por cento) do valor nominal das penalidades
moratórias de juros e multas devidas para débitos quitados com entrada e até 12 (doze)
parcelas;
Ill — abatimento de 80% (oitenta por cento) do valor nominal das penalidades
moratórias de juros e multas devidas, para débitos quitados com entrada e até 60
(sessenta) parcelas.
8 2.º As prestações vincendas serão atualizadas conforme dispõe o Código
Tributário Municipal e acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
$ 3.º As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente, acrescidas de
juros simples de 0,5 % (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
$ 4.º O vencimento de três parcelas consecutivas, sem pagamento do valor
devido, importará a imediata revogação do benefício, devendo ser restaurados os juros e
multa aos valores originais, antes da redução de que trata esta lei.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do mês de
maio de 2015. N
DARCI JOSÉ LAYERMANN
Registre-se. Prefeito Municipal.
Publique-se.

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