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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 387/1959

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 387 / 1959
Date 1959-11-30
EmentaAUMENTA EM 10% A TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL E EM 30% A TAXA DE MELHORAMENTOS E INSTRUÇÃO PÚBLICA.
native_id3516

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Lei nº 587, de 30 de novembro do 1959,
Ansenta ex 10% à Taxa de Assisten
eta e Segurança Social e em 30% a Taza
de Melhoramentos e Instrução Pública.
MÁRIO CARLOS LEÃO, Prefeito Manicipal de São Sebas-
tião de Gai.
FAÇO SABER, em conforwidade con o que dispõe o arti.
go 50; inciso II, da Lei Orgânica do HMunicípio, que a Câmara Hunicipal
aprovou e eu sanciono e prommigo a seguinte leis
Art. 1º - São aumentadas em dez por cento (10%) a
Taxa de Assistência e Segurança Social e em trinta por cento (304) a
Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor em 1º do janei-
ro de 1960, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastigo do
Caí, 30 de novembro de 1959.
eito Municipal
Proa

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