| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 1959 |
| Date | 1959-11-30 |
| Ementa | AUMENTA EM 10% A TAXA DE ASSISTÊNCIA E SEGURANÇA SOCIAL E EM 30% A TAXA DE MELHORAMENTOS E INSTRUÇÃO PÚBLICA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Lei nº 587, de 30 de novembro do 1959, Ansenta ex 10% à Taxa de Assisten eta e Segurança Social e em 30% a Taza de Melhoramentos e Instrução Pública. MÁRIO CARLOS LEÃO, Prefeito Manicipal de São Sebas- tião de Gai. FAÇO SABER, em conforwidade con o que dispõe o arti. go 50; inciso II, da Lei Orgânica do HMunicípio, que a Câmara Hunicipal aprovou e eu sanciono e prommigo a seguinte leis Art. 1º - São aumentadas em dez por cento (10%) a Taxa de Assistência e Segurança Social e em trinta por cento (304) a Taxa de Melhoramentos e Instrução Pública. Art. 2º — Esta lei entrará em vigor em 1º do janei- ro de 1960, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastigo do Caí, 30 de novembro de 1959. eito Municipal Proa