| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 399 / 1960 |
| Date | 1960-03-28 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO DE LICENÇA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 399, de 28 de março de 1960. Prorroga o prazo para pagamento, sem multa, do Impôsto de Licença incidente sôbre veículos automotores. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 1960 o prazo para pagamento sem multa do Impôsto de Licença incidente sôbre veículos automotores. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de março de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA DA LEI N° 399 DO LIVRO 7, FOLHA 25.