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norma nº 399/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 1960
Date 1960-03-28
EmentaPRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM MULTA, DO IMPOSTO DE LICENÇA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 399, de 28 de março de 1960.
Prorroga o prazo para paga￾mento, sem multa, do Impôsto de 
Licença incidente sôbre veículos au￾tomotores.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica prorrogado até o dia 30 de abril de 1960 o prazo para pa￾gamento sem multa do Impôsto de Licença incidente sôbre veículos automotores.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de março de 1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA DA LEI N° 399 DO LIVRO 7, FOLHA 25.

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