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norma nº 400/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 400 / 1960
Date 1960-03-29
EmentaAUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COMA A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 400, de 29 de março de 1960.
Autoriza assinatura de con￾vênio com a Associação Sulina de 
Crédito e Assistência Rural.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgâ￾nica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a 
Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (ASCAR) para o uso combinado de recursos, 
visando o aumento da produção agro-pecuária e a melhoria das condições de vida da população 
rural do município de São Sebastião do Caí, em conformidade com a minuta do têrmo de con￾vênio transcrita ao final deste lei.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 29 de março de 1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 400 DO LIVRO 7, FOLHA 25.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Termo de Acôrdo entre o Município de São Sebastião do Caí e a Associação Sulina de Crédito 
e Assitência Rural, para a execução de um programa de extensão rural e crédito supervisiona￾do. 
Aos ..................................(....) dias do mês de ................. de mil nove￾centos e..........................(19......), na Prefeitura de São Sebastião do Caí, perante o respectivo 
Prefeito, Senhor Doutor Orestes José Lucas, compareceu o Senhor................................, Presi￾dente da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (ou...................... por parte da Asso￾ciação Sulina de Crédito e Assitência Rural, conforme procuração anexa), com o fim de assinar 
o presente acôrdo:
Cláusula Primeira
A finalidade dêste acôrdo é usar os recursos combinados das partes 
signatárias, num trabalho objetivando aumentar a produção agro-pecuária e melhorar as condi￾ções de vida da população rural do Município de São Sebastião do Caí, dentro do seguinte pro￾grama geral:
a) – prestar assistência técnica aos agricultores e criadores, nos moldes 
de um serviço de extensão rural;
b) – auxiliar os agricultores no levantamento da sua situação, organi￾zando planos para melhorar o aproveitamento de seus recursos;
c) – orientá-los tecnicamente na execução desses planos;
d) – instruí-los como obter crédito;
e) – supervisionar o uso de crédito;
f) – orientá-los na classificação e colocação de seus produtos;
g) – promover a organização de classes e atividades sociais;
h) – assistir a família dos agricultores em economia doméstica;
i) – promover a obtenção de informações que permitam a apuração 
das necessidades da agricultura municipal e dos progressos conse￾guidos;
j) executar outros trabalhos relacionados com a extensão rural que fo￾rem julgados necessários para o desenvolvimento desse programa.
Cláusula Segunda
A Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural fica investida nas 
funções de executora do presente acôrdo, devendo organizar os serviços necessários ou atribuir 
essa obrigatoriedade à entidade com o qual mantenha convênio, ficando, em qualquer caso, 
responsável pelo fiel cumprimento dêste acôrdo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Cláusula Terceira
O Serviço de Extensão e Crédito Rural Supervisionado será dirigido 
por funcionários técnicos especializados, de livre escolha da Associação Sulina de Crédito e
Assistência Rural ou do órgão que for incumbido da execução dos trabalhos.
Cláusula Quarta
À Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural incumbe a contra￾tação dos serviços técnicos e administrativos necessários à execução do presente acôrdo.
Cláusula Quinta
A Prefeitura Municipal fornecerá o mobiliário necessário para a insta￾lação do serviço, conforme relação que lhe fôr apresentada com indicação do número de peças 
e respectivos modêlos, e obriga-se a pagar, mensalmente, os alugueres da casa ou das salas 
ocupadas pelo escritório.
Cláusula Sexta
A Prefeitura Municipal, para auxílio dos trabalhos previstos no presen￾te acôrdo e durante a vigência dêste, contribuirá: no primeiro ano, com R$ 60.000,00; no se￾gundo, com Cr$ 100.000,00 e, no terceiro subseqüentes, com Cr$ 150.000,00, além do estipu￾lado na cláusula quinta.
Parágrafo único – Essa contribuição será entregue à Associação Sulina 
de Crédito e Assistência Rural, de uma só vez, no primeiro trimestre de cada exercício.
Cláusula Sétima
Serão de propriedade do Município os móveis fornecidos na forma da 
cláusula quinta, bem como todo o material fornecido pela Prefeitura, para maior eficiência dos 
serviços, e não poderão ser retirados enquanto nêle permanecer o escritório da Associação Su￾lina de Crédito e Assistência Rural ou do órgão incumbido de executar os trabalhos, embora 
denunciado o acôrdo, salvo outra deliberação tomada de ambas as partes.
Cláusula Oitava
A contribuição de que trata a cláusula sexta poderá ser elevada, de con￾formidade com o desenvolvimento dos serviços, por deliberação de ambas as partes contratan￾tes.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Cláusula Nona
Os serviços constantes do presente acôrdo, obdecerão a um programa 
anual organizado pelos funcionários técnicos locais e aprovado pelos órgãos competentes da 
Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural ou da entidade incumbida da execução dos 
trabalhos.
Cláusula décima
A duração do presente acôrdo será de três exercícios financeiros, a par￾tir da atual, podendo ser prorrogado a juízo das partes acordantes, ficando estabelecido desde já 
que, na falta de denúncia do mesmo com a antecedência de, pelo menos, seis meses de seu 
término, a sua prorrogação será automática por mais três anos.
Cláusula Décima Primeira
Durante a vigência do presente acôrdo, a Prefeitura Municipal de São 
Sebastião do Caí, se obriga a consignar na Lei de Meios, anualmente, os recursos necessários 
para cobrir as despesas de que tratam as cláusulas quinta e sexta do presente acôrdo.
Cláusula Décima Segunda
O presente acôrdo entrará em vigor depois de aprovado pela Câmara 
Municipal e logo após a sua publicação no órgão Oficial do Estado.
E, para firmeza do que acima ficou estipulado, lavrou-se êste termo de 
acôrdo que, depois de lido e acordado conforme, é assinado pelas partes acordantes já mencio￾nadas, pelas testemunhas.................................... e .................................. e por mim, 
......................... que o lavrarei.
CÓPIA FIEL DO CONTRATO ANEXO DA LEI N° 400 DO LIVRO 7, FOLHA 25.

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