| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 400 / 1960 |
| Date | 1960-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COMA A ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 400, de 29 de março de 1960. Autoriza assinatura de convênio com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (ASCAR) para o uso combinado de recursos, visando o aumento da produção agro-pecuária e a melhoria das condições de vida da população rural do município de São Sebastião do Caí, em conformidade com a minuta do têrmo de convênio transcrita ao final deste lei. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 29 de março de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 400 DO LIVRO 7, FOLHA 25. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Termo de Acôrdo entre o Município de São Sebastião do Caí e a Associação Sulina de Crédito e Assitência Rural, para a execução de um programa de extensão rural e crédito supervisionado. Aos ..................................(....) dias do mês de ................. de mil novecentos e..........................(19......), na Prefeitura de São Sebastião do Caí, perante o respectivo Prefeito, Senhor Doutor Orestes José Lucas, compareceu o Senhor................................, Presidente da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (ou...................... por parte da Associação Sulina de Crédito e Assitência Rural, conforme procuração anexa), com o fim de assinar o presente acôrdo: Cláusula Primeira A finalidade dêste acôrdo é usar os recursos combinados das partes signatárias, num trabalho objetivando aumentar a produção agro-pecuária e melhorar as condições de vida da população rural do Município de São Sebastião do Caí, dentro do seguinte programa geral: a) – prestar assistência técnica aos agricultores e criadores, nos moldes de um serviço de extensão rural; b) – auxiliar os agricultores no levantamento da sua situação, organizando planos para melhorar o aproveitamento de seus recursos; c) – orientá-los tecnicamente na execução desses planos; d) – instruí-los como obter crédito; e) – supervisionar o uso de crédito; f) – orientá-los na classificação e colocação de seus produtos; g) – promover a organização de classes e atividades sociais; h) – assistir a família dos agricultores em economia doméstica; i) – promover a obtenção de informações que permitam a apuração das necessidades da agricultura municipal e dos progressos conseguidos; j) executar outros trabalhos relacionados com a extensão rural que forem julgados necessários para o desenvolvimento desse programa. Cláusula Segunda A Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural fica investida nas funções de executora do presente acôrdo, devendo organizar os serviços necessários ou atribuir essa obrigatoriedade à entidade com o qual mantenha convênio, ficando, em qualquer caso, responsável pelo fiel cumprimento dêste acôrdo. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Cláusula Terceira O Serviço de Extensão e Crédito Rural Supervisionado será dirigido por funcionários técnicos especializados, de livre escolha da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural ou do órgão que for incumbido da execução dos trabalhos. Cláusula Quarta À Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural incumbe a contratação dos serviços técnicos e administrativos necessários à execução do presente acôrdo. Cláusula Quinta A Prefeitura Municipal fornecerá o mobiliário necessário para a instalação do serviço, conforme relação que lhe fôr apresentada com indicação do número de peças e respectivos modêlos, e obriga-se a pagar, mensalmente, os alugueres da casa ou das salas ocupadas pelo escritório. Cláusula Sexta A Prefeitura Municipal, para auxílio dos trabalhos previstos no presente acôrdo e durante a vigência dêste, contribuirá: no primeiro ano, com R$ 60.000,00; no segundo, com Cr$ 100.000,00 e, no terceiro subseqüentes, com Cr$ 150.000,00, além do estipulado na cláusula quinta. Parágrafo único – Essa contribuição será entregue à Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural, de uma só vez, no primeiro trimestre de cada exercício. Cláusula Sétima Serão de propriedade do Município os móveis fornecidos na forma da cláusula quinta, bem como todo o material fornecido pela Prefeitura, para maior eficiência dos serviços, e não poderão ser retirados enquanto nêle permanecer o escritório da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural ou do órgão incumbido de executar os trabalhos, embora denunciado o acôrdo, salvo outra deliberação tomada de ambas as partes. Cláusula Oitava A contribuição de que trata a cláusula sexta poderá ser elevada, de conformidade com o desenvolvimento dos serviços, por deliberação de ambas as partes contratantes. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Cláusula Nona Os serviços constantes do presente acôrdo, obdecerão a um programa anual organizado pelos funcionários técnicos locais e aprovado pelos órgãos competentes da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural ou da entidade incumbida da execução dos trabalhos. Cláusula décima A duração do presente acôrdo será de três exercícios financeiros, a partir da atual, podendo ser prorrogado a juízo das partes acordantes, ficando estabelecido desde já que, na falta de denúncia do mesmo com a antecedência de, pelo menos, seis meses de seu término, a sua prorrogação será automática por mais três anos. Cláusula Décima Primeira Durante a vigência do presente acôrdo, a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí, se obriga a consignar na Lei de Meios, anualmente, os recursos necessários para cobrir as despesas de que tratam as cláusulas quinta e sexta do presente acôrdo. Cláusula Décima Segunda O presente acôrdo entrará em vigor depois de aprovado pela Câmara Municipal e logo após a sua publicação no órgão Oficial do Estado. E, para firmeza do que acima ficou estipulado, lavrou-se êste termo de acôrdo que, depois de lido e acordado conforme, é assinado pelas partes acordantes já mencionadas, pelas testemunhas.................................... e .................................. e por mim, ......................... que o lavrarei. CÓPIA FIEL DO CONTRATO ANEXO DA LEI N° 400 DO LIVRO 7, FOLHA 25.