| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 401 / 1960 |
| Date | 1960-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR À COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, UM TERRENO DE 33 METROS DE FRENTE POR 33 METROS DE FUNDOS, JUNTAMENTE COM UM CHALÉ CONSTRUÍDO SOBRE O MESMO, SITO NA CIDADE DE FELIZ. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 401, de 19 de abril de 1960. Autoriza o Poder Executivo a alienar à Comissão Estadual de Energia Elétrica, um terreno de 33 metros de frente por 33 metros de fundos, juntamente com um chalé construído sôbre o mesmo, sito na cidade de Feliz. Revoga a lei municipal n° 385, de 30 de novembro de 1959. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, à Comissão Estadual de Energia Elétrica (C.E.E.E.), pela importância de cento e trinta mil cruzeiros (Cr$ 130.000,00), um terreno com trinta e três (33) metros de frente para a rua Dr. Maurício Cardoso, por trinta e três metros de fundos, sito na cidade na cidade de Feliz, -juntamente com um chalé construído sôbre o mesmo, -tendo o referido imóvel, as seguintes confrontações: ao norte, com a rua Pedro Noll; ao sul, com o imóvel vendido ao Sr. Max Willibaldo Krewer; a leste, com terrenos da Prefeitura e a oeste, com a rua Dr. Maurício Cardoso. Art. 2° - Fica revogada a lei municipal n° 385, de 30 de novembro de 1959 e as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de abril de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 401 DO LIVRO 7, FOLHA 26.