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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 401/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 401 / 1960
Date 1960-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR À COMISSÃO ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, UM TERRENO DE 33 METROS DE FRENTE POR 33 METROS DE FUNDOS, JUNTAMENTE COM UM CHALÉ CONSTRUÍDO SOBRE O MESMO, SITO NA CIDADE DE FELIZ. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 385, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1959.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 401, de 19 de abril de 1960.
Autoriza o Poder Executivo a 
alienar à Comissão Estadual de E￾nergia Elétrica, um terreno de 33 
metros de frente por 33 metros de 
fundos, juntamente com um chalé 
construído sôbre o mesmo, sito na 
cidade de Feliz. Revoga a lei muni￾cipal n° 385, de 30 de novembro de 
1959.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, à Comissão Esta￾dual de Energia Elétrica (C.E.E.E.), pela importância de cento e trinta mil cruzeiros (Cr$ 
130.000,00), um terreno com trinta e três (33) metros de frente para a rua Dr. Maurício Cardo￾so, por trinta e três metros de fundos, sito na cidade na cidade de Feliz, -juntamente com um 
chalé construído sôbre o mesmo, -tendo o referido imóvel, as seguintes confrontações: ao nor￾te, com a rua Pedro Noll; ao sul, com o imóvel vendido ao Sr. Max Willibaldo Krewer; a leste, 
com terrenos da Prefeitura e a oeste, com a rua Dr. Maurício Cardoso.
Art. 2° - Fica revogada a lei municipal n° 385, de 30 de novembro de 
1959 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de abril de 1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 401 DO LIVRO 7, FOLHA 26.

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