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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 402/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 402 / 1960
Date 1960-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ CR$ 1.4000,000,00 PARA ATENDER COMPROMISSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 402, de 19 de abril de 1960.
Autoriza o Poder Executivo a 
abrir créditos suplementares até Cr$ 
1.400.000,00 para atender compro￾missos de exercícios anteriores.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época própria, 
mediante decretos executivos, créditos suplementares até um milhão e quatrocentos mil cruzei￾ros, sob código 8.78.4 – Despesas Diversas – Compromissos de Exercícios Anteriores.
Art. 2° - A abertura dos créditos a que se refere o artigo anterior, fica 
subordinada à ocorrência de arrecadação maior do que a prevista para o corrente exercício.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de abril de 1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 402 DO LIVRO 7, FOLHA 26.

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