| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1960 |
| Date | 1960-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ CR$ 1.4000,000,00 PARA ATENDER COMPROMISSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 402, de 19 de abril de 1960. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até Cr$ 1.400.000,00 para atender compromissos de exercícios anteriores. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em época própria, mediante decretos executivos, créditos suplementares até um milhão e quatrocentos mil cruzeiros, sob código 8.78.4 – Despesas Diversas – Compromissos de Exercícios Anteriores. Art. 2° - A abertura dos créditos a que se refere o artigo anterior, fica subordinada à ocorrência de arrecadação maior do que a prevista para o corrente exercício. Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de abril de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 402 DO LIVRO 7, FOLHA 26.