| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 403 / 1960 |
| Date | 1960-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ CR$ 5.000,000,00, MEDIANTE A EMISSÃO DE APÓLICES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 403, de 28 de abril de 1960. Autoriza o Município a contrair um empréstimo até Cr$ 5.000.000,00, mediante a emissão de apólices. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um empréstimo até o limite de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), destinado à construção de rêdes elétricas no interior de Município. Art. 2° - O empréstimo autorizado no artigo anterior será feito mediante a emissão de apólices ao aportador, com o valor nominal de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) cada uma e na seguinte proporção: metade das apólices não vencerá juros e a outra metade vencerá o juro anual de 10%. Art. 3° - O resgate das apólice sem juros, será feito mediante sorteio, na proporção em que a Co missão Estadual de Energia Elétrica efetuar a devolução da importância empregada na construção de rêdes a que ser refere o artigo 1°. Art. 4° - O resgate das apólices com juros, será feito em cinco (5) anos, em parcelas anuais e iguais, e terá seu vencimento constando da apólice. Parágrafo único – Os juros serão contados do início do mês que segue ao da colocação das apólices, e pagos no exercício seguinte. Art. 5° - As apólices desta emissão levarão a assinatura do Prefeito e do Tesoureiro Municipal. Art. 6° - É o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, os créditos especiais que se fizerem necessários para a construção das rêdes de que trata esta lei. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de abril de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 403 DO LIVRO 7, FOLHA 27.