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norma nº 403/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 403 / 1960
Date 1960-04-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ CR$ 5.000,000,00, MEDIANTE A EMISSÃO DE APÓLICES.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 403, de 28 de abril de 1960.
Autoriza o Município a con￾trair um empréstimo até Cr$ 
5.000.000,00, mediante a emissão 
de apólices.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contrair um emprésti￾mo até o limite de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), destinado à construção de 
rêdes elétricas no interior de Município.
Art. 2° - O empréstimo autorizado no artigo anterior será feito mediante 
a emissão de apólices ao aportador, com o valor nominal de mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) cada 
uma e na seguinte proporção: metade das apólices não vencerá juros e a outra metade vencerá o 
juro anual de 10%.
Art. 3° - O resgate das apólice sem juros, será feito mediante sorteio, na 
proporção em que a Co missão Estadual de Energia Elétrica efetuar a devolução da importância 
empregada na construção de rêdes a que ser refere o artigo 1°.
Art. 4° - O resgate das apólices com juros, será feito em cinco (5) anos, 
em parcelas anuais e iguais, e terá seu vencimento constando da apólice.
Parágrafo único – Os juros serão contados do início do mês que segue 
ao da colocação das apólices, e pagos no exercício seguinte.
Art. 5° - As apólices desta emissão levarão a assinatura do Prefeito e do 
Tesoureiro Municipal.
Art. 6° - É o Poder Executivo autorizado a abrir, em época oportuna, os 
créditos especiais que se fizerem necessários para a construção das rêdes de que trata esta lei.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de abril de 1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 403 DO LIVRO 7, FOLHA 27.

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