| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 405 / 1960 |
| Date | 1960-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR DOS HERDEIROS DE JOÃO MARTIM ADAMS, A QUADRA Nº 10 DA PLANTA CADASTRAL DESTA CIDADE E A DOÁ-LA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; AUTORIZA, AINDA, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 405, de 11 de maio de 1960. Autoriza o Município a adquirir dos herdeiros de João Martim Adams, a quadra n° 10 da planta cadastral desta cidade e a doá-la ao Estado do Rio Grande do Sul; autoriza, ainda, a abertura de crédito especial. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Município autorizado a adquirir dos herdeiros de João Martim Adams, pelo preço de Cr$ 550.000,00, a quadra n° 10 da planta cadastral da cidade, com a área de 7.064 metros quadrados, confrontando-se a mesma: ao norte, com a rua São Lourenço; ao sul, com propriedade de Adão Raul e Emílio Machado; a leste, com a faixa estadual Caí-São Leopoldo e a oeste, com a rua Andrade Neves. Art. 2° - É o Município autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel a que se refere o artigo 1°, destinando-se o mesmo à construção do prédio e instalação para a penitenciária local. Art. 3° - É aberto um crédito especial de Cr$ 450.000,00 para o pagamento no corrente exercício, de parte da despesa prevista no artigo 1°. Art. 4° - Servirá de recurso para a abertura de crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução nas seguintes dotações orçamentárias: Cr$ 150.000,00, na verba 8.99.4 f); Cr$ 300.000,00, na verba 8.81.4. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de maio de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 405 DO LIVRO 7, FOLHA 27.