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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 405/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 405 / 1960
Date 1960-05-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR DOS HERDEIROS DE JOÃO MARTIM ADAMS, A QUADRA Nº 10 DA PLANTA CADASTRAL DESTA CIDADE E A DOÁ-LA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; AUTORIZA, AINDA, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 405, de 11 de maio de 1960.
Autoriza o Município a adqui￾rir dos herdeiros de João Martim 
Adams, a quadra n° 10 da planta 
cadastral desta cidade e a doá-la ao 
Estado do Rio Grande do Sul; auto￾riza, ainda, a abertura de crédito es￾pecial.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Município autorizado a adquirir dos herdeiros de João 
Martim Adams, pelo preço de Cr$ 550.000,00, a quadra n° 10 da planta cadastral da cidade, 
com a área de 7.064 metros quadrados, confrontando-se a mesma: ao norte, com a rua São 
Lourenço; ao sul, com propriedade de Adão Raul e Emílio Machado; a leste, com a faixa esta￾dual Caí-São Leopoldo e a oeste, com a rua Andrade Neves.
Art. 2° - É o Município autorizado a doar ao Estado do Rio Grande do 
Sul, o imóvel a que se refere o artigo 1°, destinando-se o mesmo à construção do prédio e ins￾talação para a penitenciária local.
Art. 3° - É aberto um crédito especial de Cr$ 450.000,00 para o paga￾mento no corrente exercício, de parte da despesa prevista no artigo 1°.
Art. 4° - Servirá de recurso para a abertura de crédito especial de que 
trata o artigo anterior, a redução nas seguintes dotações orçamentárias:
Cr$ 150.000,00, na verba 8.99.4 f);
Cr$ 300.000,00, na verba 8.81.4.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de maio de 1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 405 DO LIVRO 7, FOLHA 27.

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