| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 406 / 1960 |
| Date | 1960-08-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 742.000,00 E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 742.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 406, de 16 de agôsto de 1960. Abre crédito suplementar na importância de Cr$ 742.000,00 e reduz dotações orçamentárias na importância de Cr$ 742.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei : Art. 1º - É aberto um crédito suplementar de setecentos e quarenta e dois mil cruzeiros (Cr$ 742.000,00), para refôrço das seguintes verbas do orçamento vigente: Código Designação da Despesa TOTAL 8.02.3 b) Lubrificantes, combustíveis e conservação de carros oficiais 50.000,00 8.09.3 a) Fardamento do contínuo 500,00 b) Material de limpeza 1.500,00 8.07.3 b) Material de expediente 20.000,00 8.29.4 a) Transportes e esmolas a indigentes 5.000,00 b) Assistência médica e farmácia 50.000,00 8.34.2 Aquisição de livros, revistas e jornais 10.000,00 8.04.2 Ferramentas, máquinas, instrumentos e utensílios 20.000,00 8.82.2 Ferramentas e utensílios 20.000,00 8.83.3 a) Material para obras 300.000,00 b) Hospedagem aos motoristas e manutenção da turma quando no interior 30.000,00 8.87.2 Renovação e construção de próprios públicos em geral 100.000,00 8.07.4 Despesas com diligências e processos judiciais 20.000,00 8.99.4 Seguros contra acidentes do trabalho- IAPI 95.000,00 8.99.4 Substituições legais de funcionários 20.000,00 TOTAL 742.000,00 Art. 2 º - Servirá de recurso para o crédito suplementar aberto no artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Código Designação da Despesa TOTAL 8.81.4 Asfaltamento de ruas da cidade 100.000,00 8.81.3 a) Material para atender à construção e recomposição de calçamentos e calçadas 257.000,00 8.82.4 a) Despesas com transporte de materiais de obras 25.000,00 8.73.4 b) Liquidação da dívida com a caixa Econômica Federal 210.000,00 8.90.0 b) Novas aposentadorias 100.000,00 8.98.4 m) Auxílio à ASCAR 50.000,00 TOTAL 742.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 16 de agôsto de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA DA LEI N° 406 DO LIVRO 7, FOLHA 28.