| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1960 |
| Date | 1960-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ CR$ 1000,000,00 AO JURO DE 10% AO ANO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA RÊDE TELEFÔNICA PARA SÃO VALENTINO, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA MESMA IMPORTÂNCIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 407, de 18 de agôsto de 1960. Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair um empréstimo até Cr$ 100.000,00, ao juro de 10% ao ano, destinado à construção da rêde telefônica para São Vendelino, e abre crédito especial na mesma importância. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um empréstimo até cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), ao juro de dez por cento (10%) ao ano, destinado à construção da rêde telefônica para São Vendelino. Art. 2° - É aberto um crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), destinado à cobertura da despesa prevista no artigo anterior. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 18 de agôsto de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 407 DO LIVRO 7, FOLHA 29.