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norma nº 407/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 407 / 1960
Date 1960-08-16
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ CR$ 1000,000,00 AO JURO DE 10% AO ANO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA RÊDE TELEFÔNICA PARA SÃO VALENTINO, E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA MESMA IMPORTÂNCIA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 407, de 18 de agôsto de 1960.
Autoriza a Prefeitura Munici￾pal a contrair um empréstimo até 
Cr$ 100.000,00, ao juro de 10% ao 
ano, destinado à construção da rêde 
telefônica para São Vendelino, e a￾bre crédito especial na mesma im￾portância.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É a Prefeitura Municipal autorizada a contrair um empréstimo 
até cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00), ao juro de dez por cento (10%) ao ano, destinado à 
construção da rêde telefônica para São Vendelino.
Art. 2° - É aberto um crédito especial de cem mil cruzeiros (Cr$ 
100.000,00), destinado à cobertura da despesa prevista no artigo anterior.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 18 de agôsto de 1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 407 DO LIVRO 7, FOLHA 29.

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