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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 408/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 408 / 1960
Date 1960-08-18
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR DE ARMINDO CARRARD E DA HERANÇA DE PEDRO BARTZEN SOB, UMA ÁREA DE TERRA COM 4.050 METROS QUADRADOS E A DOÁ-LA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO .CAÍ
bei nº 408, de 18 de agósto de 1960.
Autoriza o Município a edquirir de
Armindo Cerrard e da herança de Pedro
Bartzen Sob., uma área de terra com
4.050 metros quadrados e a doá-la ao Es
tado do Rio Grande do Sul,
* ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Hunicipal de São Sebas
tião do Caíi
FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o arti
go 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Mani
cipal aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte leis
ART. 1º — É o Município autorizado a adquirir, me-
diante desapropriação, um imóvel com 4.050 metros quadrados, ten-
do 54 metros de largura por 75 metros de comprimento, sito na vi=
la de Bom Princípio, pertencente a Armindo Gerrard e à herança de
Pedro Bartzen Sobrinho, na seguinte proporção: ao primeiro, 1.275
metros quadrados, tendo 17 metros de larghra, por 75 de comprimen
to, e à segunda, 2.775 metros quadrados, tendo 37 metros de largu
ra por 75 metros de comprimento, imóvel tsse que tem as seguintes
confrontações: a leste, com terrenos da-hersiçe às Pedro Bartzen
Sobrinho; a oeste, com um terreno de Jacob Alles Sobrinho; ao sul,
com um terreno de Armindo Carrerd e ao norte, com a rua Pio XII.
ART. 2º - É o Mupícípio autorizado s. doar ao Estado
do Rio Grande do Sul, o imóvel a que se refere o artigo 1º, desti
nando-se o mesmo ê construção do prédio para o Grupo Escolar Esta
dual Pio XII. no .
CART. 3º « Fica o Poder Executivo autorizado a pagar
pelo imóvel referido no artigo 1º atê a importância de Cr$ ......
275.000,00 e a abrir, em época oportuna, havendo recursos disponf
veis, o crédito especial que se fizer necessário,
ABT, à! » Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Hunicipal de São Sebastião do
Caí, 18 de agósto de 1960.
(Qui 3 LUCAS
Prefeito Municipal
wu”

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