| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 408 / 1960 |
| Date | 1960-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR DE ARMINDO CARRARD E DA HERANÇA DE PEDRO BARTZEN SOB, UMA ÁREA DE TERRA COM 4.050 METROS QUADRADOS E A DOÁ-LA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO .CAÍ bei nº 408, de 18 de agósto de 1960. Autoriza o Município a edquirir de Armindo Cerrard e da herança de Pedro Bartzen Sob., uma área de terra com 4.050 metros quadrados e a doá-la ao Es tado do Rio Grande do Sul, * ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Hunicipal de São Sebas tião do Caíi FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o arti go 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Mani cipal aprovou e eu sanciono e promilgo a seguinte leis ART. 1º — É o Município autorizado a adquirir, me- diante desapropriação, um imóvel com 4.050 metros quadrados, ten- do 54 metros de largura por 75 metros de comprimento, sito na vi= la de Bom Princípio, pertencente a Armindo Gerrard e à herança de Pedro Bartzen Sobrinho, na seguinte proporção: ao primeiro, 1.275 metros quadrados, tendo 17 metros de larghra, por 75 de comprimen to, e à segunda, 2.775 metros quadrados, tendo 37 metros de largu ra por 75 metros de comprimento, imóvel tsse que tem as seguintes confrontações: a leste, com terrenos da-hersiçe às Pedro Bartzen Sobrinho; a oeste, com um terreno de Jacob Alles Sobrinho; ao sul, com um terreno de Armindo Carrerd e ao norte, com a rua Pio XII. ART. 2º - É o Mupícípio autorizado s. doar ao Estado do Rio Grande do Sul, o imóvel a que se refere o artigo 1º, desti nando-se o mesmo ê construção do prédio para o Grupo Escolar Esta dual Pio XII. no . CART. 3º « Fica o Poder Executivo autorizado a pagar pelo imóvel referido no artigo 1º atê a importância de Cr$ ...... 275.000,00 e a abrir, em época oportuna, havendo recursos disponf veis, o crédito especial que se fizer necessário, ABT, à! » Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Hunicipal de São Sebastião do Caí, 18 de agósto de 1960. (Qui 3 LUCAS Prefeito Municipal wu”