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norma nº 409/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 409 / 1960
Date 1960-11-22
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, SITA NO DISTRITO DE SÃO VENDELINO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 409, de 22 de novembro de 1960.
Autoriza a aquisição de uma 
área de terras, sita no distrito de São 
Vendelino.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Município autorizado a adquirir de Teobaldo Seibert e 
filhos, uma área de terra com três mil e seiscentos metros quadrados (3.600 mqs.), sita no dis￾trito de São Vendelino, nêste município, com frente para a estrada geral Bom Princípio-São 
Vendelino.
Art. 2° - A aquisição da área mencionada no artigo anterior, far-se-á à 
razão de quarenta cruzeiros (Cr$ 40,00), por metro quadrado, ficando o Município autorizado a 
doar a mesma ao Estado, para nela ser construído o prédio para o grupo escolar.
Art. 3° - É aberto um crédito especial de setenta e cinco mil cruzeiros 
(Cr$ 75.000,00) para atender ao pagamento da metade do valor do imóvel e das despesas de￾correntes da transação.
Art. 4° - Servirá de recurso para o crédito especial aberto no artigo an￾terior, a arrecadação a maior que se verificar no exercício.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 22 de novembro de 1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 409 DO LIVRO 7, FOLHA 30.

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