| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1960 |
| Date | 1960-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, SITA NO DISTRITO DE SÃO VENDELINO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 409, de 22 de novembro de 1960. Autoriza a aquisição de uma área de terras, sita no distrito de São Vendelino. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Município autorizado a adquirir de Teobaldo Seibert e filhos, uma área de terra com três mil e seiscentos metros quadrados (3.600 mqs.), sita no distrito de São Vendelino, nêste município, com frente para a estrada geral Bom Princípio-São Vendelino. Art. 2° - A aquisição da área mencionada no artigo anterior, far-se-á à razão de quarenta cruzeiros (Cr$ 40,00), por metro quadrado, ficando o Município autorizado a doar a mesma ao Estado, para nela ser construído o prédio para o grupo escolar. Art. 3° - É aberto um crédito especial de setenta e cinco mil cruzeiros (Cr$ 75.000,00) para atender ao pagamento da metade do valor do imóvel e das despesas decorrentes da transação. Art. 4° - Servirá de recurso para o crédito especial aberto no artigo anterior, a arrecadação a maior que se verificar no exercício. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 22 de novembro de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 409 DO LIVRO 7, FOLHA 30.