| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1960 |
| Date | 1960-11-28 |
| Ementa | AUMENTA A INCIDÊNCIA DOS IMPOSTOS DE LICENÇAS, INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, SÔBRE JOGOS E DIVERSÕES E TAXA DE MELHORIAS E INDÚSTRIA PÚBLICA. |
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ado ques ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 410, de 28 de novembro de 1960, Aumenta a incidência dos impostos de Licenças, Indústrias e Profissões, Sô bre Jogos e Diversões e Taxa de Melhoras mentos e Instrução Pública. q N ORESTES JOSÊ LUCAS, Prefeito Municipal de São Se bastião do Caí. . FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgênica do Hunicípio, que a Câma- ra Hunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis ART, 1º - São aumentados em 50% os impostos de Licenças, Indústrias e Profissões, Sôbre Jogos e Diversões e Ta- xe de Melhorâmentos e Instrução Pública. ART, 2º - O aumento previsto no artigo anterior, é destinado a atender à despesa com o reajustamento dos salários e vencimentos do funcionalismo público municipal. ART. 3º — Esta lei entrará em vigor em 1º de ja- neiro dé 1961, révogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caf, 28 de novembro de 1960. Prefeitó Municipal,