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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 410/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 410 / 1960
Date 1960-11-28
EmentaAUMENTA A INCIDÊNCIA DOS IMPOSTOS DE LICENÇAS, INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, SÔBRE JOGOS E DIVERSÕES E TAXA DE MELHORIAS E INDÚSTRIA PÚBLICA.
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ado ques
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 410, de 28 de novembro de 1960,
Aumenta a incidência dos impostos
de Licenças, Indústrias e Profissões, Sô
bre Jogos e Diversões e Taxa de Melhoras
mentos e Instrução Pública.
q
N ORESTES JOSÊ LUCAS, Prefeito Municipal de São Se
bastião do Caí. .
FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o
artigo 50, inciso II, da Lei Orgênica do Hunicípio, que a Câma-
ra Hunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
ART, 1º - São aumentados em 50% os impostos de
Licenças, Indústrias e Profissões, Sôbre Jogos e Diversões e Ta-
xe de Melhorâmentos e Instrução Pública.
ART, 2º - O aumento previsto no artigo anterior,
é destinado a atender à despesa com o reajustamento dos salários
e vencimentos do funcionalismo público municipal.
ART. 3º — Esta lei entrará em vigor em 1º de ja-
neiro dé 1961, révogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caf, 28 de novembro de 1960.
Prefeitó Municipal,

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