| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 1960 |
| Date | 1960-11-28 |
| Ementa | FIXA A TAXA PARA O SERVIÇO DE ÁGUA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 411, de 28 de novembro de 1960. Fixa a taxa para o serviço de água. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É fixada em Cr$ 70,00 por mês, a taxa de água a ser cobrada dos usuários dêsse serviço. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de novembro de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 411 DO LIVRO 7, FOLHA 30.