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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 411/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 411 / 1960
Date 1960-11-28
EmentaFIXA A TAXA PARA O SERVIÇO DE ÁGUA.
native_id3537

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 411, de 28 de novembro de 1960.
Fixa a taxa para o serviço de 
água.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É fixada em Cr$ 70,00 por mês, a taxa de água a ser cobrada 
dos usuários dêsse serviço.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1961, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de novembro de 1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 411 DO LIVRO 7, FOLHA 30.

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