| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1960 |
| Date | 1960-11-28 |
| Ementa | ALTERA A TABELA DE IMPOSTO PREDIAL, CRIADA PELO DECRETO-LEI Nº17, DE 324 DE JUNHO DE 1941. |
| native_id | 3538 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
Ei ESTADO DO RIO GRANDE DQ SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 412, de 28 de novembro de 1960, - Altera a tabela do Impôsto Pre dial, criada pelo Decreto-Lei nº 17, de 24 de junho de 1941, : ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal de São Se- bastião do Caí. FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o ar tigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Mu- nicípal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: , 1 ART. 1º - Fica alterada a tabela do Impósto Pre- dial, criada pelo Decreto-Lei nº 17, de 24 de junho de 1941, “que passa a ser a seguintes: Prédios até Cr$ 20.000,00 .eccscoscro Cr8 150,00 Prédios até Cr$ 40.000,00 ........... Cr$ 250,00. Prédios até Cr$ 60.000,00 ..cecssc.. e Cr$ 350,00 - Prédios até Cr$ 80.000,00 ..ccorsvooe Cr$ 420,00 Prédios até Crê 100.000,00 ........... Cr$ 480,00 Prédios até Cr$ 150.000,00 «......c... Crê 600,00 Prédios até Crê ' 200.000,00 ...essacsse Cr$ 700,00 Prédios até Cr$ 250.000,00 ..........0. Crê 800,00 Prédios atê Crê 300.000,00 ........... Cr$ 900,00 Prédios até Cr$ 550.000,00 ......vc... Crê 1.000,00 Prédios até Crê 400.000,00 .... 00.0... Crã 1.100,00 Prédios até Crê 450.000,00 ,.......<.. Cr$ 1.200,00 Prédios até Cr$ 500.000,00 ........... Cr$ 1.300,00 Prédios até Crê 550.000,00 ......00.000 Cr$ 1.400,00 Prédios até Crê 600,000,00 .....s0.s.. Cr$ 1.500,00 Prédios até Crê 650.000,00 ..«csecc... Crê 1.600,00 Prédios até Cr$ 700.000,00 ...esceisso Cr$ 1.700,00 Prédios até Crê 750.000,00 ....c.c.... Crê 1.800,00 Prédios atê Cr$ 800.000,00 .s.....c..» Cr$ 1.900,00 Prédios até Crê 850.000,00 ..c..c«...+ Crê 2.000,00 Prédios até Cr$ 900.000,00 se... cc.... Crê 2.100,00 E] e - Prédios até Cr$ 950.000,00 ......c.. 0. Cr$ 2.200,00 - Prédios até Cr$ 1.000.000,00 ,.... 0.2.0. Cr$ 2.300,00 Prédios de mais de Crê 1.000.000,00 .... Cr$ 3.000,00 ABT. 2º - Esta lei entará em vigor em 1º de janei- ro de 1961, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de novembro de 1960. Prefeito Municipal