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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 413/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 413 / 1960
Date 1960-11-30
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 1961.
native_id3539

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texto integral #

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Ei
ESTADO DO RIO GRANDE DQ SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI Nº 412, de 28 de novembro de 1960,
- Altera a tabela do Impôsto Pre
dial, criada pelo Decreto-Lei nº 17,
de 24 de junho de 1941, :
ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal de São Se-
bastião do Caí.
FAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o ar
tigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Mu-
nicípal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
, 1 ART. 1º - Fica alterada a tabela do Impósto Pre-
dial, criada pelo Decreto-Lei nº 17, de 24 de junho de 1941, “que
passa a ser a seguintes:
Prédios até Cr$ 20.000,00 .eccscoscro Cr8 150,00
Prédios até Cr$ 40.000,00 ........... Cr$ 250,00.
Prédios até Cr$ 60.000,00 ..cecssc.. e Cr$ 350,00
- Prédios até Cr$ 80.000,00 ..ccorsvooe Cr$ 420,00
Prédios até Crê 100.000,00 ........... Cr$ 480,00
Prédios até Cr$ 150.000,00 «......c... Crê 600,00
Prédios até Crê ' 200.000,00 ...essacsse Cr$ 700,00
Prédios até Cr$ 250.000,00 ..........0. Crê 800,00
Prédios atê Crê 300.000,00 ........... Cr$ 900,00
Prédios até Cr$ 550.000,00 ......vc... Crê 1.000,00
Prédios até Crê 400.000,00 .... 00.0... Crã 1.100,00
Prédios até Crê 450.000,00 ,.......<.. Cr$ 1.200,00
Prédios até Cr$ 500.000,00 ........... Cr$ 1.300,00
Prédios até Crê 550.000,00 ......00.000 Cr$ 1.400,00
Prédios até Crê 600,000,00 .....s0.s.. Cr$ 1.500,00
Prédios até Crê 650.000,00 ..«csecc... Crê 1.600,00
Prédios até Cr$ 700.000,00 ...esceisso Cr$ 1.700,00
Prédios até Crê 750.000,00 ....c.c.... Crê 1.800,00
Prédios atê Cr$ 800.000,00 .s.....c..» Cr$ 1.900,00
Prédios até Crê 850.000,00 ..c..c«...+ Crê 2.000,00
Prédios até Cr$ 900.000,00 se... cc.... Crê 2.100,00
E]
e
- Prédios até Cr$ 950.000,00 ......c.. 0. Cr$ 2.200,00
- Prédios até Cr$ 1.000.000,00 ,.... 0.2.0. Cr$ 2.300,00
Prédios de mais de Crê 1.000.000,00 .... Cr$ 3.000,00
ABT. 2º - Esta lei entará em vigor em 1º de janei-
ro de 1961, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí, 28 de novembro de 1960.
Prefeito Municipal

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