| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 414 / 1960 |
| Date | 1960-12-28 |
| Ementa | FIXA A RECEITA DE CEMITÉRIOS ADMINISTRADOS PELA PREFEITURA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 414, de 28 de dezembro de 1960. Fixa a Receita de Cemitérios administrados pela Prefeitura. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - A Receita de Cemitérios administrados pela Prefeitura, será arrecadada de acôrdo com as seguintes especificações. I –Arrendamento de terreno, para sepultura, pelo prazo de 30 anos, Cr$ 1.500,00; II – Por jazigo temporário, a contar da data da terminação do prazo de 5 anos, por quinquênio, Cr$ 500,00; III – Inhumação e Exhumação de cadáveres, Cr$ 300,00; IV – Licença para colocar pedra ou grade, Cr$ 100,00; V – Condução de carro fúnebre, por entêrro, Cr$ 60,00. Fora da zona urbana, preço a convencionar. Parágrafo único – Ficam isentos desta taxa, pelo prazo de 10 anos, as pessoas indigentes, a juízo do Prefeito. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 414 DO LIVRO 7, FOLHA 36.