| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 415 / 1960 |
| Date | 1960-12-28 |
| Ementa | FIXA NOVA TABELA PARA A TAXA DE EXPEDIENTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 415, de 28 de dezembro de 1960. Fixa nova tabela para a Taxa de Expediente. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica sendo a seguinte a nova tabela para a cobrança da Taxa de Expediente: a) Os atestados fornecidos pelo Prefeito pagarão Cr$ 80,00, em estampilhas municipais; b) Os requerimentos, memoriais, recibos superiores a Cr$ 100,00, documento ou quaisquer papéis que transitarem pela Prefeitura, pagarão, por fôlha, Cr$ 10,00, em estampilhas; c) Qualquer certidão, por lauda ou fração, pagará Cr$ 80,00, em estampilhas; d) As negativas pagarão Cr$ 45,00, em estampilhas; e) As baixas de qualquer lotação pagarão Cr$ 25,00, em estampilhas. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1961, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 415 DO LIVRO 7, FOLHA 36.