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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 415/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 415 / 1960
Date 1960-12-28
EmentaFIXA NOVA TABELA PARA A TAXA DE EXPEDIENTE.
native_id3541

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 415, de 28 de dezembro de 1960.
Fixa nova tabela para a Taxa 
de Expediente.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica sendo a seguinte a nova tabela para a cobrança da Taxa 
de Expediente:
a) Os atestados fornecidos pelo Prefeito pagarão Cr$ 80,00, em es￾tampilhas municipais;
b) Os requerimentos, memoriais, recibos superiores a Cr$ 100,00, do￾cumento ou quaisquer papéis que transitarem pela Prefeitura, paga￾rão, por fôlha, Cr$ 10,00, em estampilhas;
c) Qualquer certidão, por lauda ou fração, pagará Cr$ 80,00, em es￾tampilhas;
d) As negativas pagarão Cr$ 45,00, em estampilhas;
e) As baixas de qualquer lotação pagarão Cr$ 25,00, em estampilhas.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1961, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 415 DO LIVRO 7, FOLHA 36.

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