br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 416/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 416 / 1960
Date 1960-12-28
EmentaABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.252,300,00.
native_id3542

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI nº 416, de 28 de dezembro de 1960.
 Abre créditos 
suplementares na 
importância de Cr$ 
1.252.300,00.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, 
inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - São suplementadas as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
Código Despesa TOTAL
8.02.0 Diárias ao motorista 1.500,00
8.09.1 Encarregado da limpeza do edifício da Prefeitura 2.800,00
8.04.3 Material de expediente 5.000,00
8.64.1 b) Gratificações por serviços extraordinários 10.000,00
8.64.2 Ferramentas, máquinas e utensílios 30.000,00
8.85.4 Conservação de veículos e arreios 1.000,00
8.99.4 c) Seguro de veículos e riscos pessoais 6.000,00
8.82.3 b) Custeio e conservação de veículos e 
máquinas rodoviárias
200.000,00
8.99.4 d) Restituição de impostos e taxas 5.000,00
8.98.4 j) Despesas com a Junta de Alistamento 3.000,00
k) Despesas com o Serviço Eleitoral 10.000,00
8.81.2 Bancos, máquinas e utensílios 3.000,00
8.82.2 Ferramentas e utensílos 5.000,00
8.82.3 a) Material para obras 100.000,00
8.88.4 a) Iluminação pública da cidade e consumo de 
energia
120.000,00
8.78.4 Compromissos de exercícios anteriores 600.000,00
8.91.4 a) Contribuião ao IAPI 150.000,00
 TOTAL 1.252.300,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a suplementação prevista no 
artigo anterior, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
 Código TOTAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8.81.4 .............................................................................. 300.000,00
8.81.3 a) .......................................................................... 100.000,00
8.81.3 b) .......................................................................... 100.000,00
8.13.0 a) .......................................................................... 40.000,00
8.73.4 b) .......................................................................... 400.000,00
8.78.4 a) .......................................................................... 50.000,00
8.90.0 b) .......................................................................... 100.000,00
8.99.4 b) .......................................................................... 162.300,00
 TOTAL 1.252.300,00
Art. 3 º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas a s disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI 416 DO LIVRO 7, FOLHA 37.

open original →