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norma nº 417/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 417 / 1960
Date 1960-12-28
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO COM 1.306 M², SITO EM ESTAÇÃO AZEVEDO.
native_id3543

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 417, de 28 de dezembro de 1960.
Autoriza a aquisição de um 
terreno com 1.306m², sito em Esta￾ção Azevedo. 
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
 Art. 1° - É a Municipalidade autorizada a adquirir de Gentil Baptista da 
Silva e sua mulher, pelo preço global de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) um terreno sito 
em Estação Azevedo, nêste Município, com a área de mil trezentos e seis metros quadrados 
(1.306m²), tendo as seguintes confrontações: a oeste, com terreno de José Ralevisse Mooschel; 
ao norte, com a estrada que vai a Boqueirão; a leste, com terrenos com terrenos, de herdeiros 
de João Baptista de Oliveira e estrada que vai à vila de Capela de Santana; ao sul, com terreno 
de Rubem Vogt. 
 
Art. 2° - É aberto um crédito especial de cento e cinco (Cr$ 
105.000,00), com vigência até 31 de dezembro de 1961, para atender à despesa prevista no 
artigo anterior e custas de escritura.
Art. 3° - Servirá de recurso o saldo orçamentário que se verificar na 
execução orçamentária de 1960.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 417 DO LIVRO 7, FOLHA 37.

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