| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1960 |
| Date | 1960-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO COM 1.306 M², SITO EM ESTAÇÃO AZEVEDO. |
| native_id | 3543 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 417, de 28 de dezembro de 1960. Autoriza a aquisição de um terreno com 1.306m², sito em Estação Azevedo. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É a Municipalidade autorizada a adquirir de Gentil Baptista da Silva e sua mulher, pelo preço global de cem mil cruzeiros (Cr$ 100.000,00) um terreno sito em Estação Azevedo, nêste Município, com a área de mil trezentos e seis metros quadrados (1.306m²), tendo as seguintes confrontações: a oeste, com terreno de José Ralevisse Mooschel; ao norte, com a estrada que vai a Boqueirão; a leste, com terrenos com terrenos, de herdeiros de João Baptista de Oliveira e estrada que vai à vila de Capela de Santana; ao sul, com terreno de Rubem Vogt. Art. 2° - É aberto um crédito especial de cento e cinco (Cr$ 105.000,00), com vigência até 31 de dezembro de 1961, para atender à despesa prevista no artigo anterior e custas de escritura. Art. 3° - Servirá de recurso o saldo orçamentário que se verificar na execução orçamentária de 1960. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 417 DO LIVRO 7, FOLHA 37.