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norma nº 419/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 419 / 1960
Date 1960-12-28
EmentaFIXA NORMAS PARA A TRAMITAÇÃO DE PLANTAS E FORNECIMENTO DE ATESTADOS E CERTIDÕES.
native_id3545

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 419, de 28 de dezembro de 1960.
Fixa normas para a tramitação 
de plantas e fornecimento de atesta￾dos e certidões.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
 Art. 1° - É vedado ao Prefeito despachar plantas, sem que o referi, digo, 
o respectivo construtor esteja quite com a Fazenda Municipal.
 
Art. 2° - Não será fornecido qualquer documento pela Prefeitura a inte￾ressados em se registrar no CREA, sem que os mesmos estejam quites com os impostos e taxas 
municipais relativas ao ano anterior.
Art. 3° - Idêntica exigência será feita para a tramitação de pedidos de 
atestados e certidões.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 419 DO LIVRO 7, FOLHA 38.

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