| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 1960 |
| Date | 1960-12-28 |
| Ementa | FIXA NORMAS PARA A TRAMITAÇÃO DE PLANTAS E FORNECIMENTO DE ATESTADOS E CERTIDÕES. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 419, de 28 de dezembro de 1960. Fixa normas para a tramitação de plantas e fornecimento de atestados e certidões. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É vedado ao Prefeito despachar plantas, sem que o referi, digo, o respectivo construtor esteja quite com a Fazenda Municipal. Art. 2° - Não será fornecido qualquer documento pela Prefeitura a interessados em se registrar no CREA, sem que os mesmos estejam quites com os impostos e taxas municipais relativas ao ano anterior. Art. 3° - Idêntica exigência será feita para a tramitação de pedidos de atestados e certidões. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 419 DO LIVRO 7, FOLHA 38.