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norma nº 420/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 420 / 1960
Date 1960-12-28
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM CONCORRÊNCIA PUBLICA, DE IMÓVEIS DA PREFEITURA, SITOS NO DISTRITO DE NOVA PALMIRA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 420, de 28 de dezembro de 1960.
Autoriza a alienação, em con￾corrência pública, de imóveis da 
Prefeitura, sitos no distrito de Nova 
Palmira.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
 Art. 1° - É o Município autorizado a alienar, mediante concorrência 
pública, os seguintes imóveis adjudicados em executivos fiscais, e sitos no ex-distrito de Nova 
Palmira:
1) 12 Ha. que foram de Jacob Nedel;
2) 10 Ha. que foram de Joaquim Martins dos Santos;
3) 5 Ha. que foram de João Drago;
4) 10 Ha. que foram de Ernesto Casagrande.
 Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeitura, digo, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 
1960.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 420 DO LIVRO 7, FOLHA 38.

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