| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1960 |
| Date | 1960-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO, EM CONCORRÊNCIA PUBLICA, DE IMÓVEIS DA PREFEITURA, SITOS NO DISTRITO DE NOVA PALMIRA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 420, de 28 de dezembro de 1960. Autoriza a alienação, em concorrência pública, de imóveis da Prefeitura, sitos no distrito de Nova Palmira. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Município autorizado a alienar, mediante concorrência pública, os seguintes imóveis adjudicados em executivos fiscais, e sitos no ex-distrito de Nova Palmira: 1) 12 Ha. que foram de Jacob Nedel; 2) 10 Ha. que foram de Joaquim Martins dos Santos; 3) 5 Ha. que foram de João Drago; 4) 10 Ha. que foram de Ernesto Casagrande. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeitura, digo, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 28 de dezembro de 1960. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 420 DO LIVRO 7, FOLHA 38.