| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1961 |
| Date | 1961-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS EM ESTAÇÃO AZEVEDO. |
| native_id | 3547 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 421, de 24 de abril de 1961. Autoriza a aquisição e permuta de imóveis em Estação Azevedo. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Município autorizado a adquirir da viúva Henrique Lemertz, uma área de terra até 3.000m², à razão de Cr$ 50,00 o m². sita em Estação Azevedo. Art. 2° - É o Município autorizado a permutar um terreno de sua propriedade com a área de 363m². sito em Estação Azevedo, por outro do Sr. Dilon Vieira, sito na mesma localidade e com a área de 450m²., mais ou menos. Art. 3° - É o Município autorizado a doar ao Gôverno do Estado os imóveis a que se referem os artigos 1° e 2°, para nêles ser construído um prédio para o Grupo Escolar de Estação Azevedo. Art. 4° - É aberto um crédito especial de Cr$ 160.000,00 para atender à despesa com a aquisição do terreno mencionado no artigo 1° e mais as despesas com escrituras e limpeza dos imóveis. Art. 5° - Servirá de recurso para cobrir à despesa prevista nesta lei, o saldo orçamentário do exercício anterior. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Município, digo, Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de abril de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 421 DO LIVRO 7, FOLHA 40.