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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 421/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 421 / 1961
Date 1961-04-24
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS EM ESTAÇÃO AZEVEDO.
native_id3547

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 421, de 24 de abril de 1961.
Autoriza a aquisição e permu￾ta de imóveis em Estação Azevedo.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Município autorizado a adquirir da viúva Henrique Le￾mertz, uma área de terra até 3.000m², à razão de Cr$ 50,00 o m². sita em Estação Azevedo.
 Art. 2° - É o Município autorizado a permutar um terreno de sua pro￾priedade com a área de 363m². sito em Estação Azevedo, por outro do Sr. Dilon Vieira, sito na 
mesma localidade e com a área de 450m²., mais ou menos.
Art. 3° - É o Município autorizado a doar ao Gôverno do Estado os 
imóveis a que se referem os artigos 1° e 2°, para nêles ser construído um prédio para o Grupo 
Escolar de Estação Azevedo.
Art. 4° - É aberto um crédito especial de Cr$ 160.000,00 para atender à 
despesa com a aquisição do terreno mencionado no artigo 1° e mais as despesas com escrituras 
e limpeza dos imóveis.
Art. 5° - Servirá de recurso para cobrir à despesa prevista nesta lei, o 
saldo orçamentário do exercício anterior.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Município, digo, Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de abril de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 421 DO LIVRO 7, FOLHA 40.

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