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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 422/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 422 / 1961
Date 1961-04-24
EmentaAUTORIZA A ALIENÇÃO, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE MATERIAIS USADOS.
native_id3548

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 422, de 24 de abril de 1961.
Autoriza a alienação, em con￾corrência pública, de materiais usa￾dos.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concor￾rência pública, quaisquer materiais usados da Prefeitura, inservíveis ao serviço público.
 Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de abril de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 422 DO LIVRO 7, FOLHA 40.

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