| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1961 |
| Date | 1961-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENÇÃO, EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE MATERIAIS USADOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 422, de 24 de abril de 1961. Autoriza a alienação, em concorrência pública, de materiais usados. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública, quaisquer materiais usados da Prefeitura, inservíveis ao serviço público. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de abril de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 422 DO LIVRO 7, FOLHA 40.