| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 1961 |
| Date | 1961-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR O DÉBITO DO MUNICIPIO PARA COM A CAIXA RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 423, de 24 de abril de 1961. Autoriza o Poder Executivo a liquidar o débito do Município para com a Caixa Rural de Nova Petrópolis e abre crédito especial. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a liquidar o débito do Município para com a Caixa Rural de Nova Petrópolis, até o montante de Cr$ 130.000,00. Art. 2° - É aberto um crédito especial de Cr$ 130.000,00, para pagamento do débito a que se refere o artigo anterior. Art. 3° - Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, quantia equivalente em apólices do II Plano de Obras do Estado. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de abril de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 423 DO LIVRO 7, FOLHA 41.