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norma nº 423/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 1961
Date 1961-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIQUIDAR O DÉBITO DO MUNICIPIO PARA COM A CAIXA RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 423, de 24 de abril de 1961.
Autoriza o Poder Executivo a 
liquidar o débito do Município para 
com a Caixa Rural de Nova Petró￾polis e abre crédito especial.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a liquidar o débito do Municí￾pio para com a Caixa Rural de Nova Petrópolis, até o montante de Cr$ 130.000,00.
 Art. 2° - É aberto um crédito especial de Cr$ 130.000,00, para paga￾mento do débito a que se refere o artigo anterior.
Art. 3° - Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, 
quantia equivalente em apólices do II Plano de Obras do Estado.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de abril de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 423 DO LIVRO 7, FOLHA 41.

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