| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1961 |
| Date | 1961-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DOIS TERRENOS DOS HERD. DE JOÃO MARTIM ADAMS. |
| native_id | 3550 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 424, de 24 de abril de 1961. Autoriza a aquisição de dois terrenos dos Herd. de João Martim Adams. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Município autorizado a adquirir dos Herdeiros de João Martim Adams, por Cr$ 100.000,00, dois terrenos sitos nesta cidade, sendo um, com frente para a faixa estadual, onde mede 16,5 metros por 22 metros de fundos, e outro, contíguo, com 11 metros de frente para a rua Tiradentes, por 33 metros de fundos. Art. 2° - É aberto um crédito especial de Cr$ 120.000,00, para o pagamento da quantia estipulada, digo, consignada no artigo anterior, mais despesas com escritura e tapume dos mesmos. Art. 3° - Servirá de recurso para cobrir o crédito aberto no artigo anterior, o saldo orçamentário do exercício anterior. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de abril de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 424 DO LIVRO 7, FOLHA 41.