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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 424/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 1961
Date 1961-04-24
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE DOIS TERRENOS DOS HERD. DE JOÃO MARTIM ADAMS.
native_id3550

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 424, de 24 de abril de 1961.
Autoriza a aquisição de dois 
terrenos dos Herd. de João Martim 
Adams.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Município autorizado a adquirir dos Herdeiros de João 
Martim Adams, por Cr$ 100.000,00, dois terrenos sitos nesta cidade, sendo um, com frente 
para a faixa estadual, onde mede 16,5 metros por 22 metros de fundos, e outro, contíguo, com 
11 metros de frente para a rua Tiradentes, por 33 metros de fundos.
 Art. 2° - É aberto um crédito especial de Cr$ 120.000,00, para o paga￾mento da quantia estipulada, digo, consignada no artigo anterior, mais despesas com escritura e 
tapume dos mesmos.
Art. 3° - Servirá de recurso para cobrir o crédito aberto no artigo ante￾rior, o saldo orçamentário do exercício anterior.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de abril de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 424 DO LIVRO 7, FOLHA 41.

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