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norma nº 425/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 1961
Date 1961-05-06
EmentaAUTORIZA A AQUISÇÃO DE UM TERRENO DE ATE 3.000 M²..DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ BENNEMANN E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 160.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 425, de 6 de maio de 1961.
Autoriza a aquisição de um 
terreno de até 3.000m²., de proprie￾dade do Sr. José Bennemann e abre 
um crédito especial de Cr$ 
160.000,00.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, do Sr. José Bene￾mann, um terreno de até 3.000m²., sito na localidade de Rio Branco, com frente para a estrada 
estadual São Sebastião do Caí – Feliz, à razão de Cr$ 50,00 o m².
 Art. 2° - É o Município autorizado a doar ao Govêrno do Estado, o ter￾reno de que trata o artigo anterior, para nêle ser construído o Grupo Escolar Rio Branco.
Art. 3° - É aberto um crédito especial de Cr$ 160.000,00, destinado ao 
atendimento das despesas de aquisição e transferência do terreno citado no artigo 1°.
Art. 4° - Servirá de recurso ao crédito aberto no artigo 3°, o saldo or￾çamentário do exercício de 1960.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 6 de maio de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 425 DO LIVRO 7, FOLHA 42.

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