| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 1961 |
| Date | 1961-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISÇÃO DE UM TERRENO DE ATE 3.000 M²..DE PROPRIEDADE DO SR. JOSÉ BENNEMANN E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 160.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 425, de 6 de maio de 1961. Autoriza a aquisição de um terreno de até 3.000m²., de propriedade do Sr. José Bennemann e abre um crédito especial de Cr$ 160.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, do Sr. José Benemann, um terreno de até 3.000m²., sito na localidade de Rio Branco, com frente para a estrada estadual São Sebastião do Caí – Feliz, à razão de Cr$ 50,00 o m². Art. 2° - É o Município autorizado a doar ao Govêrno do Estado, o terreno de que trata o artigo anterior, para nêle ser construído o Grupo Escolar Rio Branco. Art. 3° - É aberto um crédito especial de Cr$ 160.000,00, destinado ao atendimento das despesas de aquisição e transferência do terreno citado no artigo 1°. Art. 4° - Servirá de recurso ao crédito aberto no artigo 3°, o saldo orçamentário do exercício de 1960. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 6 de maio de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 425 DO LIVRO 7, FOLHA 42.