| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 1961 |
| Date | 1961-05-06 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 82.800,00, PARA PAGAMENTO DA BIBLIOTECÁRIA. |
| native_id | 3552 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 426, de 6 de maio de 1961. Abre um crédito especial de Cr$ 82.800,00, para pagamento da Bibliotecária. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 82.800,00, para pagamento, no corrente ano, dos vencimentos da Bibliotecária, padrão 26, acrescidos da gratificação adicional de 15%. Art. 2° - Servirá de recurso para atender a despesa prevista no artigo anterior, a redução das seguintes dotações do orçamento vigente: 8.33.0 - c) – Cr$ 45.000,00 - d) – Cr$ 22.500,00 - e) - Cr$ 6.750,00 Os restantes Cr$ 7.550,00 correrão por conta do saldo orçamentário do exercício de 1960. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 6 de maio de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 426 DO LIVRO 7, FOLHA 42.