br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 426/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 426 / 1961
Date 1961-05-06
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 82.800,00, PARA PAGAMENTO DA BIBLIOTECÁRIA.
native_id3552

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 426, de 6 de maio de 1961.
Abre um crédito especial de 
Cr$ 82.800,00, para pagamento da 
Bibliotecária.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 82.800,00, para pagamen￾to, no corrente ano, dos vencimentos da Bibliotecária, padrão 26, acrescidos da gratificação 
adicional de 15%.
 Art. 2° - Servirá de recurso para atender a despesa prevista no artigo 
anterior, a redução das seguintes dotações do orçamento vigente:
8.33.0 - c) – Cr$ 45.000,00
- d) – Cr$ 22.500,00
- e) - Cr$ 6.750,00
Os restantes Cr$ 7.550,00 correrão por conta do saldo orçamentário do 
exercício de 1960. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 6 de maio de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 426 DO LIVRO 7, FOLHA 42.

open original →