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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 427/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 1961
Date 1961-05-17
EmentaABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 350.000,00 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO NA MESMA IMPORTÂNCIA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 427, de 17 de maio de 1961.
Abre um crédito especial de 
Cr$ 350.000,00 e autoriza o Poder 
Executivo a contrair um emprésti￾mo na mesma importância.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 350.000,00, destinado a 
atender às despesas com a construção do encontro da ponte sôbre o arrôio Cadeia, à margem 
direita do citado arrôio, nas proximidades da vila de São José do Hortêncio.
 Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo 
de Cr$ 350.000,00, ao juro de 12% ao ano, para servir de recurso ao crédito aberto no artigo 
anterior.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 17 de maio de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 427 DO LIVRO 7, FOLHA 42.

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