| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 1961 |
| Date | 1961-05-17 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 350.000,00 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO NA MESMA IMPORTÂNCIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 427, de 17 de maio de 1961. Abre um crédito especial de Cr$ 350.000,00 e autoriza o Poder Executivo a contrair um empréstimo na mesma importância. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É aberto um crédito especial de Cr$ 350.000,00, destinado a atender às despesas com a construção do encontro da ponte sôbre o arrôio Cadeia, à margem direita do citado arrôio, nas proximidades da vila de São José do Hortêncio. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo de Cr$ 350.000,00, ao juro de 12% ao ano, para servir de recurso ao crédito aberto no artigo anterior. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 17 de maio de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 427 DO LIVRO 7, FOLHA 42.