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norma nº 428/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 1961
Date 1961-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO COM UM CHALÉ DE MADEIRA, DE PROPRIEDADE DA VVA. ANTONINA BRAGA, SITO EM LAJEADINHO. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 428, de 10 de junho de 1961.
Autoriza o Poder Executivo a 
adquirir um terreno com um chalé 
de madeira, de propriedade da Vva. 
Antonina Braga, sito em Lajeadi￾nho. Abre um crédito especial de 
Cr$ 50.000,00.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno de 450 
metros quadrados, com frente para a estrada Lajeadinho – Parecí, de propriedade da Vva. An￾tonina Braga, juntamente com um chalé de madeira construído sôbre o mesmo.
 Art. 2° - É o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 
50.000,00 para o atendimento das despesas de aquisição e transferência dos imóveis de que 
trata o artigo anterior.
Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura da despesa criada pelo arti￾go 2 °, o saldo orçamentário do exercício de 1960.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 10 de junho de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 428 DO LIVRO 7, FOLHA 42.

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