| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 1961 |
| Date | 1961-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO COM UM CHALÉ DE MADEIRA, DE PROPRIEDADE DA VVA. ANTONINA BRAGA, SITO EM LAJEADINHO. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 428, de 10 de junho de 1961. Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno com um chalé de madeira, de propriedade da Vva. Antonina Braga, sito em Lajeadinho. Abre um crédito especial de Cr$ 50.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno de 450 metros quadrados, com frente para a estrada Lajeadinho – Parecí, de propriedade da Vva. Antonina Braga, juntamente com um chalé de madeira construído sôbre o mesmo. Art. 2° - É o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 50.000,00 para o atendimento das despesas de aquisição e transferência dos imóveis de que trata o artigo anterior. Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura da despesa criada pelo artigo 2 °, o saldo orçamentário do exercício de 1960. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 10 de junho de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 428 DO LIVRO 7, FOLHA 42.