| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 1961 |
| Date | 1961-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 50 MAPAS DO MUNICÍPIO E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 429, de 15 de junho de 1961. Autoriza o Poder Executivo a adquirir 50 mapas do município e abre um crédito especial de Cr$ 50.000,00. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir 50 mapas do município pelo preço global de Cr$ 45.000,00. Art. 2° - É aberto um crédito especial de Cr$ 45.000,00, para atender à despesa prevista no artigo anterior. Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o saldo orçamentário do exercício passado. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 15 de junho de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 429 DO LIVRO 7, FOLHA 42.