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norma nº 429/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 1961
Date 1961-06-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 50 MAPAS DO MUNICÍPIO E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00.
native_id3555

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 429, de 15 de junho de 1961.
Autoriza o Poder Executivo a 
adquirir 50 mapas do município e 
abre um crédito especial de Cr$ 
50.000,00.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir 50 mapas do muni￾cípio pelo preço global de Cr$ 45.000,00.
 Art. 2° - É aberto um crédito especial de Cr$ 45.000,00, para atender à 
despesa prevista no artigo anterior.
Art. 3° - Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 
anterior, o saldo orçamentário do exercício passado.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 15 de junho de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 429 DO LIVRO 7, FOLHA 42.

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