br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 430/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 1961
Date 1961-06-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MONTANTE DE SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS ( CR$ 6.000,000,00).
native_id3556

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
s Antorisa 6 Encentivo « contras am
' enpróstins até o usistunto do seis mi-
lhões do pruzciros (Cr$ 6.005.006,00).
ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal do Não Sobas-
tião do Caf, o
- PAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artt=
qe 50, inciso EI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Huak
tipel aprovou e eu sançiemo e promulgo a seguinte leis
am, 2 - É » Manioípio entoriaaão a csntrair, com a
Caixo Econônica Federal do Rio Grando do Sul, um copróntino ató 4
quantia do veis milhões de crasciron (Cr$ 6.060.609,00).
ARE, DB - O ompréntino vencerá juros anuais do dese
por conto (196), e será resgatado no praso múxino do cinco (5) am
nos, mediante o pagamento do prestações mensais, coleuladas pela
tabela Prigs.
ARE. 3º - Para gasentia do mítoo, o Uanisípio, nm.
tiante procuração em esusa própria, é cos poderes irrevogóveia,ta
rá cessão à Caiua foonônico Federal do Rio Grando do Sul, a é
"quantum" mesensário das quetas previstas nes parágrafos 9º e “a
do art, 15 é ne arto 20 da Constituição Federal (quotas à ento
anita: Ronionnds do Repinte
: ant. 4? — O Hunivípio consiguará no crgamento é pare
tir de ano de 1962, a verda para atender as nocansário serviço do
duros o amortizações do cupróstino autoriiuio polo art, 1º.
AMP, S! + O produto de empróstino de que trata euta
lei terá a seguinte aplicação:
a) Bida du traneninsão elétrica para São Vendelino;
b) nôdo do traneniesão elétrica para Vigia.
É ame. 6f — Ruta lei qntrard cu vigor no dato da das
publicação, revigadas ns dinpenígões em contrário,
Gabinete do Prefeito Nunivipal do São Sebastião de
Caí, 15 do junho de 1962. .
Cable ani
Prefeito Nunivipal
uv

open original →