| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 1961 |
| Date | 1961-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MONTANTE DE SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS ( CR$ 6.000,000,00). |
| native_id | 3556 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI s Antorisa 6 Encentivo « contras am ' enpróstins até o usistunto do seis mi- lhões do pruzciros (Cr$ 6.005.006,00). ORESTES JOSÉ LUCAS, Prefeito Municipal do Não Sobas- tião do Caf, o - PAÇO SABER, em conformidade com o que dispõe o artt= qe 50, inciso EI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Huak tipel aprovou e eu sançiemo e promulgo a seguinte leis am, 2 - É » Manioípio entoriaaão a csntrair, com a Caixo Econônica Federal do Rio Grando do Sul, um copróntino ató 4 quantia do veis milhões de crasciron (Cr$ 6.060.609,00). ARE, DB - O ompréntino vencerá juros anuais do dese por conto (196), e será resgatado no praso múxino do cinco (5) am nos, mediante o pagamento do prestações mensais, coleuladas pela tabela Prigs. ARE. 3º - Para gasentia do mítoo, o Uanisípio, nm. tiante procuração em esusa própria, é cos poderes irrevogóveia,ta rá cessão à Caiua foonônico Federal do Rio Grando do Sul, a é "quantum" mesensário das quetas previstas nes parágrafos 9º e “a do art, 15 é ne arto 20 da Constituição Federal (quotas à ento anita: Ronionnds do Repinte : ant. 4? — O Hunivípio consiguará no crgamento é pare tir de ano de 1962, a verda para atender as nocansário serviço do duros o amortizações do cupróstino autoriiuio polo art, 1º. AMP, S! + O produto de empróstino de que trata euta lei terá a seguinte aplicação: a) Bida du traneninsão elétrica para São Vendelino; b) nôdo do traneniesão elétrica para Vigia. É ame. 6f — Ruta lei qntrard cu vigor no dato da das publicação, revigadas ns dinpenígões em contrário, Gabinete do Prefeito Nunivipal do São Sebastião de Caí, 15 do junho de 1962. . Cable ani Prefeito Nunivipal uv