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← São Sebastião do Caí (RS)

norma nº 431/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 431 / 1961
Date 1961-07-19
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1961, À FIRMA WILLI HARY KIEFER, DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 431, de 19 de julho de 1961.
Concede isenção dos impos￾tos municipais, correspondentes ao 
exercício de 1961, à firma Willi 
Hary Kiefer, de São José do Hortên￾sio.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É concedida isenção dos impostos municipais, excetuadas as 
taxas de prestação direta de serviços, a firma Willi Hary Kiefer, estabelecida em São José do 
Hortênsio, com alambique e tamancaria e cujo estabelecimento foi destruído por um incêndio.
 Art. 2° - A isenção a que se refere o artigo 1° prevalecerá durante o 
exercício de 1961.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de julho de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 431 DO LIVRO 7, FOLHA 43.

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