| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 1961 |
| Date | 1961-07-22 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 394.000,00 E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 432, de 22 de julho de 1961. Abre um crédito suplementar de Cr$ 394.000,00 e reduz dotações orçamentárias. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - É aberto um crédito suplementar de trezentos e noventa e quatro mil cruzeiros ( Cr$ 394.000,00 ), destinado ao refôrço das seguintes verbas orçamentárias. CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA DESPESA TOTAL 8.04.3 Material de Expediente 30.000,00 8.78.4 Compromissos de exercícios anteriores 350.000,00 8.98.4 Despesas com a Junta de Alist. Militar 4.000,00 8.33.3 Material de Expediente 10.000,00 TOTAL 394.000,00 Art. 2 º - São reduzidas as seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO DESIGNAÇÃO DA DESPESA TOTAL 8.01.0 .............................................................................................. 33.000,00 8.04.0 b) .......................................................................................... 51.000,00 8.13.0 b) .......................................................................................... 34.500,00 8.07.0 b) .......................................................................................... 37.500,00 8.07.0 c) .......................................................................................... 37.000,00 8.90.0 26) ....................................................................................... 58.800,00 TOTAL 251.800,00 Art. 3° - Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo 1°, a redução prevista no artigo anterior e o saldo orçamentário de 1960. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 22 de julho de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA DA LEI N° 432 DO LIVRO 7, FOLHA 43.