| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 433 / 1961 |
| Date | 1961-07-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 1961, À FIRMA WILLI HARY KIEFER, DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 433, de 22 de julho de 1961. Concede isenção dos impostos municipais, correspondentes ao exercício de 1961, à firma Willi Hary Kiefer, de São José do Hortênsio Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É concedida isenção dos impostos municipais, excetuadas as taxas de prestação direta de serviços, a firma Willi Hary Kiefer, estabelecida em São José do Hortênsio, com alambique e tamancaria e cujo estabelecimento foi destruído por um incêndio. Art. 2° - A isenção a que se refere o artigo 1° prevalecerá durante o exercício de 1961. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 19 de julho de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 431 DO LIVRO 7, FOLHA 43.