| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 434 / 1961 |
| Date | 1961-08-23 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONÁRIO CARREGADO DA FISCALIZAÇÃO E LOTAÇÃO, DURANTE O IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI nº 434, de 23 de agôsto de 1961. Concede gratificação ao funcionário encarregado da fiscalização e lotação, durante o impedimento do respectivo titular e abre crédito especial. Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - É concedida uma gratificação de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00) mensais ao funcionário que fôr designado para exercer as funções de Fiscal-Lotador, durante o impedimento do respectivo titular. Art. 2° - É aberto um crédito especial de dezoito mil cruzeiros (Cr$ 18.000,00) para atender à despesa prevista no artigo anterior. Art. 3° - Servirá de recurso para cobrir à despesa decorrente do crédito aberto no artigo 2°, a redução de igual importância na dotação 8.07.0 c). Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de julho de 1961, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 23 de agôsto de 1961. Orestes José Lucas Prefeito Municipal CÓPIA FIEL DA LEI N° 434 DO LIVRO 7, FOLHA 44.