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norma nº 434/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 434 / 1961
Date 1961-08-23
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO AO FUNCIONÁRIO CARREGADO DA FISCALIZAÇÃO E LOTAÇÃO, DURANTE O IMPEDIMENTO DO RESPECTIVO TITULAR E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
 
LEI nº 434, de 23 de agôsto de 1961.
Concede gratificação ao fun￾cionário encarregado da fiscalização 
e lotação, durante o impedimento 
do respectivo titular e abre crédito 
especial.
 
Orestes José Lucas, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
Faço saber, em conformidade com o que dispõe o artigo 50, inciso II, 
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Art. 1° - É concedida uma gratificação de três mil cruzeiros (Cr$ 
3.000,00) mensais ao funcionário que fôr designado para exercer as funções de Fiscal-Lotador, 
durante o impedimento do respectivo titular.
 Art. 2° - É aberto um crédito especial de dezoito mil cruzeiros (Cr$ 
18.000,00) para atender à despesa prevista no artigo anterior.
Art. 3° - Servirá de recurso para cobrir à despesa decorrente do crédito 
aberto no artigo 2°, a redução de igual importância na dotação 8.07.0 c).
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de julho de 1961, revo￾gadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 23 de agôsto de 1961.
Orestes José Lucas
Prefeito Municipal
CÓPIA FIEL DA LEI N° 434 DO LIVRO 7, FOLHA 44.

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